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Sonegação e fraude

'Falsas cooperativas são intermediadoras de mão-de-obra barata.'

O legislador constituinte instrumentalizou, assim, as garantias legais necessárias para que todos os cidadãos possam estar abrangidos da proteção estatal. Tem-se como fundamento do Estado a prevalência do

interesse social sobre o capital. O art. 193 da Constituição reafirma essa garantia adotada em prol do bem comum: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

A Lei 8.949/94, que autoriza e incentiva a formação do cooperativismo no Brasil, tem por objetivo a melhora da situação econômica dos associados, verdadeiros associados, buscando eliminar o intermediário da locação de mão-de-obra, como ocorre com as falsas cooperativas de trabalho, que nada mais são do que alugadoras de mão-de-obra barata, visando lucro dos seus organizadores.

Pesquisadores da Unicamp (SP) concluíram recentemente importantíssimo estudo sobre os diversos contornos da constituição de cooperativas dentro das exigências legais. O trabalho decorre das pesquisas feitas no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), do Instituto de Economia da Universidade, sobre as tendências das relações de trabalho nos anos recentes. As pesquisas foram feitas, em particular, no âmbito do projeto Desenvolvimento Tecnológico, Atividades Econômicas e Mercado de Trabalho nos Espaços Regionais Brasileiros, em parceria com o Dieese.

Com base nesses estudos, os doutorandos do programa de Pós-graduação em Economia Aplicada, do Instituto de Economia da Unicamp, Denis Maracci Gimenez, José Dari Frein e Magda Biavaschi (que também é juíza do TRT-RS), concluíram excelente artigo jurídico sobre cooperativas. O trabalho abrange não só os aspectos legais e doutrinários, como também a orientação jurisprudencial prevalente de nossos Tribunais Trabalhistas, demonstrando com clareza a distinção entre uma verdadeira cooperativa e uma falsa cooperativa.

Vale a pena a leitura da íntegra do trabalho de pesquisa e de alta indagação a respeito da legalidade e não do funcionamento dessas cooperativas ditas de trabalho, que na verdade consistem no exercício da atividade econômica do lucrativo ramo da intermediação de mão-de-obra, sonegando-se o recolhimento dos encargos sociais e trabalhistas.

Leia a íntegra do artigo:

AS COOPERATIVAS DE MÃO-DE-OBRA E OS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Denis Maracci Gimenez

José Dari Krein

Magda B. Biavaschi

deixam-se consumir em nome

da integração que desintegra

a raiz do ser e do viver.

(Carlos Drummond de Andrade, Entre Noel e os índios)

1. APRESENTAÇÃO

O presente artigo decorre das pesquisas realizadas no Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), do Instituto de Economia da UNICAMP sobre as tendências das relações de trabalho nos anos recentes, realizadas, em particular, no âmbito do Projeto Desenvolvimento Tecnológico, Atividades Econômicas e Mercado de Trabalho nos Espaços Regionais Brasileiros, em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (DIEESE) (1).

O tema central deste artigo diz respeito, especificamente, às cooperativas de mão-de-obra. Trata-se de uma análise de decisões das Turmas dos Tribunais da 4ª, 6ª, 9ª e 15ª Regiões em ações ajuizadas por trabalhadores que buscam o reconhecimento da relação de emprego com as tomadoras ou com as cooperativas que contratam seus serviços.

Diante de um ampla coleta de dados para o período 1997-2001, seguiu-se a sistematização das informações. Em meio a um grande número de acórdãos examinados, foram selecionados, para uma análise mais detida, aqueles envolvendo casos paradigmáticos das tendências decisórias em cada Tribunal. A esses dados, este artigo agrega à análise outros, obtidos junto aos Tribunais selecionados, que permitem uma melhor reflexão sobre o papel da Justiça do Trabalho no sentido de viabilizar ou inibir o processo atual de proliferação das cooperativas de mão-de-obra.

O artigo divide-se em cinco partes. Primeiro, busca traçar uma caracterização geral do problema, considerando as especificidades da sociedade brasileira, com ênfase nas mudanças estruturais nela ocorridas e no campo das relações de trabalho, com reflexos sobre a Justiça do Trabalho. A seguir, debruça-se sobre o tema geral das cooperativas, com breve enfoque do debate no período recente, englobando as questões do desenvolvimento econômico brasileiro e dos problemas gerais que perpassam a Justiça do Trabalho.

Na seqüência, desloca seu olhar para o processo de constituição do sujeito trabalhador brasileiro e, ainda, para as propostas de alteração legislativa em andamento, colocando questões sobre as cooperativas mão-de-obra e a fraude a direitos. Depois, buscando delinear os pressupostos centrais que movem as tendências das decisões a partir do exame de acórdãos dos Tribunais selecionados, dirige seu olhar, sobretudo, aos das Turmas do TRT da 4ª Região em período específico, sem deixar de focalizar as tendências dos demais Regionais, buscando um padrão decisório.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h30

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