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Sonegação e fraude

Por outro lado, o desenvolvimento econômico não decorre da criação das cooperativas de mão-de-obra e, muito menos, da flexibilização das relações de trabalho, como vem demonstrando a experiência brasileira dos últimos anos. A solução está no campo da política: a) de privilegiar um modelo de desenvolvimento que possibilite o crescimento econômico; b) de redistribuir os ganhos de produtividade, reduzindo a jornada de trabalho e/ou ampliando o mercado de consumo com uma distribuição mais eqüitativa da renda.

Nesse sentido, as tendências das decisões dos Tribunais, concluindo pela condição de empregado dos supostos "cooperativados" quando evidenciada fraude, parecem trilhar o caminho da afirmação do sujeito trabalhador, com respeito aos seus direitos positivados na legislação vigente no país. Sobre isso, versamos à seguir.

4. AS TENDÊNCIAS DAS DECISÕES DE TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO

Se o cooperado tem chefe, está subordinado a alguém, entrega seu produto e é remunerado, de que forma isso o diferencia do empregado por excelência? (Marcelo Mauad, advogado trabalhista) (30)

A expansão das cooperativas, analisada no item 2.3, tem reflexos expressivos na Justiça do Trabalho quanto ao número e ao conteúdo das ações ajuizadas. Muitos trabalhadores batem às suas portas buscando ver reconhecida a condição de empregados. Das decisões proferidas pelas diversas Turmas dos Tribunais selecionados, observa-se uma clara tendência: o reconhecimento da condição de empregado do "cooperativado" ou "cooperado" quando evidenciadas a simulação e a fraude a direitos.

Nesse sentido, constatada a figura do trabalhador por conta alheia, sendo alienada a força de trabalho a outrem, de forma pessoal, não eventual, subordinada e remunerada, ainda que roupagens formais apontem para a figura de "sócio" cooperativado, tem sido declarada a relação de emprego entre este e a tomadora de seus serviços, com responsabilização (solidária ou subsidiária) da "cooperativa" que atua como locadora de mão-de-obra, ou, então, diretamente com a "cooperativa", sendo, nesses casos, responsabilizada a tomadora, solidaria ou subsidiariamente, como se examinará.

Tendência essa que se extrai de acórdãos dos Tribunais Regionais da 4ª Região, Rio Grande do Sul; 6ª Região, Pernambuco; 9ª Região, Paraná; e, 15ª Região, Campinas e interior de São Paulo, a partir da coleta e da sistematização dos dados já referidas. Seus fundamentos assemelham-se.

Buscando-se aprofundar o tema das tendências e dos conteúdos decisórios, ampliou-se, para a elaboração deste artigo, a coleta de dados, com o olhar dirigido especificamente para acórdãos das Turmas do TRT da 4ª Região, de 2001, cujos fundamentos comparam-se àqueles das decisões dos demais Regionais selecionados. Essas decisões, em síntese, obedecem a uma mesma ordem de elementos que fundam a declaração da relação de emprego ou, por outro lado, afirmam a condição de cooperativado em sentido estrito.

Especificamente quanto à 4ª Região, além dos dados coletados para a pesquisa, a elaboração deste artigo agrega mais 150 acórdãos do ano de 2001 que envolvem pedido de reconhecimento da relação de emprego de "cooperativados", em processos julgados pelas Turmas, aleatoriamente selecionados. Destes, 67 (sessenta e sete) concluem pela condição de empregado do suposto "cooperativado", sendo reconhecida a relação de emprego direta com a tomadora ou, então, com a cooperativa contratante.

No primeiro caso, com responsabilização solidária ou subsidiária da cooperativa. No segundo, com responsabilização solidária ou subsidiária da tomadora. Os fundamentos adotados são, basicamente, os da ocorrência de simulação e fraude, sobretudo porque evidenciada intermediação de mão-de-obra em proveito da tomadora, descaracterizando a essência da sociedade cooperativa.

Dos demais 83 (oitenta e três), apenas 14 (quatorze) afirmam que a situação de cooperativado decorre da lei a qual, independentemente da natureza dos serviços prestados, impede seja reconhecida a relação de emprego, sendo óbice a esse reconhecimento as regras do parágrafo único do artigo 442 da CLT e do artigo 90 da Lei 5764/1; 05 (cinco), ajuizados contra entes públicos, tomadores dos serviços dos "cooperativados", concluem ser inviável o reconhecimento da relação de emprego por não cumprida a exigência do concurso público para ingresso na Administração, inserida no artigo 37, II da Constituição Federal; os 64 (sessenta e quatro) restantes não reconhecem a condição de empregado quer por não comprovado vício na constituição da cooperativa e/ou vício de vontade capaz de caracterizar simulação ou fraude, quer porque a prova produzida evidencia a condição de cooperativado, observados os princípios que regem as sociedades cooperativas.

Há, ainda, entre esses acórdãos, alguns afirmando que não pode ser reconhecida a relação de emprego porque, em tais casos, a ação não é ajuizada contra a tomadora, não podendo ser declarada a condição de empregadora de uma cooperativa que não se beneficiou diretamente da mão-de-obra da contratada. Portanto, a tendência é aquela antes enunciada.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h25

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