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Sonegação e fraude

Esse espaço na lei, acrescenta, tem provocado desgastes na imagem do movimento cooperativista brasileiro, com prejuízos à União, à Previdência Social e aos Estados e Municípios pela evasão de arrecadação, mas, especialmente, tem prejudicado os trabalhadores, afirmando ele que os princípios e condições de vinculação de trabalho devem ser inseridos na legislação que dispõe sobre a Política Nacional de Cooperativismo:

Em muitos casos, as cooperativas de fachada são utilizadas, na prática, para substituir antigos empregos e relações empregatícias dos trabalhadores por outras mais precárias, privando os empregados das mais elementares garantias trabalhistas, bem como o setor, de poder gerar novos postos de trabalho.

E conclui que, dessa forma, se estará criando condições para que os trabalhadores possam se valer das cooperativas de trabalho e ter nelas uma importante opção de trabalho e renda, com regras claras e definidas. (26)

Já o projeto-de-lei de autoria do deputado José Carlos Coutinho, do PFL - PL 063690 -, lido na Câmara dos Deputados em 20 de março de 2002, propõe seja modificado o parágrafo único do artigo 442 da CLT para ser caracterizada como de emprego a relação que se estabelece quando da prestação de serviços às cooperativas.

Seus pressupostos são, portanto, distintos dos que informam o projeto-de-lei antes referido, contrapondo-se, ainda, às tendências das decisões dos Tribunais do Trabalho que afirmam a existência da relação de emprego quando desvirtuados os princípios do cooperativismo e evidenciada a simulação que, no Direito do Trabalho, é instrumento da fraude.

É forte a pressão de alguns segmentos sociais visando a que, na via legislativa, operem-se alterações, cientes de que, além de disfarçarem a crise do emprego, falsas cooperativas de mão-de-obra vem sendo criadas com o intuito de fraudar direitos e reduzir os custos do trabalho. (27)

Preocupado com a proliferação dessas cooperativas, o Sindicato Nacional das Cooperativas do Trabalho apresentou ao Ministério Público do Trabalho proposta para coibir suas atividades, sugerindo, inclusive, a criação de agência reguladora para fiscalizar as cooperativas no ramo do trabalho. Com a mesma preocupação, a OCB - Organização das Cooperativas Brasileiras, elaborou sugestões para um projeto-de-lei que regulamente as cooperativas de trabalho.(28)

Retomando-se as questões lançadas no item 2.2, indaga-se em que medida as cooperativas - especificamente as de mão-de-obra - podem significar alternativa real para o problema do desemprego, num cenário de anomia, em que o Estado, empiricamente, parece perder sua capacidade reguladora. E, quanto à fraude a direitos dos trabalhadores, indaga-se se a organização dos cooperativados em sindicatos próprios não poderia coibi-la.

No Brasil, surge a UNISOL Cooperativas (União e Solidariedade), criada pelos metalúrgicos da região do ABC, na Grande São Paulo, reunindo cooperativas de trabalhadores em indústrias do país. Lançada em novembro de 2001, congrega 400 trabalhadores de dez cooperativas do ABC e tem por objetivo: organizar, representar e estimular o surgimento de novas iniciativas baseadas no princípio da economia solidária, como forma de enfrentar o desemprego.(29)

Trata-se de alternativa válida, considerando-se que são os próprios sindicatos profissionais que constituem entidades a eles vinculadas, sem que o vínculo social básico seja (des) constituído. Esse é um pressuposto para que se possa olhar de forma positiva a questão.

No entanto, se a organização dos trabalhadores em cooperativas de mão-de-obra visa à intermediação e, no limite, à redução dos custos do trabalho, o intuito fraudatório fala por si só. Nesse sentido, a criação de sindicatos próprios desloca o problema. Sendo a simulação, no Direito do Trabalho, instrumento da fraude, são nulos os atos praticados em fraude a direitos assegurados (artigo 9º da CLT).

Assim, além de estranha a sindicalização própria de cooperativados, essas cooperativas não teriam força para coibir ou impedir a fraude, na medida em que esta estaria localizada no nascedouro da própria relação de trabalho, sendo dela constituinte. A resposta é, portanto, negativa.

Por outro lado, o afastamento do suposto "cooperativado" de sua categoria profissional original provoca rompimento do vínculo social básico, num processo que acirra a cisão e fragiliza a organização coletiva dos trabalhadores. Ou seja, além de não representarem alternativa eficaz ao desemprego, afirmam a precarização, ampliando as inseguranças do mundo do trabalho. E os vínculos que se estabelecem, ainda que formalmente vistam roupagem outra, são de emprego.

As cooperativas de mão-de-obra podem até significar uma solução precarizada para algumas pessoas individualmente, com substituição do emprego por uma atividade sem vínculo formal. Mas do ponto de vista macroeconômico, não são uma alternativa. Não é possível resolver o problema do emprego através de cooperativas de mão-de-obra, pois a criação de oportunidades de trabalho está vinculada ao desempenho da economia (investimento, consumo e gasto público) e às opções políticas de alocação das pessoas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h25

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