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Sonegação e fraude

A possibilidade da "redenção" do trabalhador "livre e liberto" é transportada para o mercado. No início do século XXI, trata-se de (des) inventar aquele sujeito que, inexistente no final do século XIX, buscava-se construir: o trabalhador livre brasileiro, elemento fundamental para a constituição do cidadão brasileiro.(21) Nesse processo, a Justiça do Trabalho vem perdendo eficácia.(22) A CLT é fortemente ameaçada.(23)

Com o pífio desempenho da economia brasileira nas últimas duas décadas, reforça-se a tese da necessidade das reformas liberais no mundo do trabalho. O desempenho do mercado de trabalho nacional nos anos 90, marcado pela enorme redução de sua capacidade de absorção de mão-de-obra, é ponto nevrálgico da elevação dos níveis de desemprego e da informalidade no país. Desde a recessão do período 1990-1992, dos efeitos iniciais da abertura da economia e do processo de reestruturação por parte das empresas, o nível de emprego, particularmente na indústria, apresenta queda acentuada.

Ao contrário do que muitos imaginavam, essa queda não foi compensada pelo setor terciário, responsável pela geração da maioria dos postos de trabalho ao longo da década. O processo de recuperação dos níveis de atividade econômica, registrado nos meados da década, não se traduziu com a mesma intensidade na recuperação do nível de emprego. Este continuou a apresentar grandes oscilações, com tendência de queda ao longo do período.

Essa circunstância acabou por agravar a situação no mercado de trabalho. Somadas a essas constatações quantitativas, referentes ao baixo dinamismo da economia brasileira na geração de novos postos de trabalho e a conseqüentemente elevação do desemprego, a experiência brasileira dos anos 90 indica mudanças qualitativas no mercado de trabalho. Veja-se a tabela a seguir:

Por um lado, a redução do emprego formal é marca do período recente, conforme tabela acima. Por outro, o crescimento da participação dos empregos sem registro formal e dos ocupados por conta-própria, na composição da ocupação total, são, também, marcas profundas do processo de precarização das relações de trabalho, com reflexos importantes sobre a renda do trabalho e no acesso aos direitos sociais fundamentais por parte dos trabalhadores.

Na realidade, a ausência de crescimento econômico, conjugada a um processo de abertura comercial abrupta e de reestruturação industrial, importou mais desemprego, queda na qualidade das ocupações geradas e crescentes dificuldades do mercado de trabalho absorver os jovens trabalhadores recém chegados e as pessoas que compõem a força de trabalho nacional.

Nesse cenário desolador, o cooperativismo - na sua essência, um ato de solidariedade baseado nos valores da ajuda mútua, responsabilidade, democracia, igualdade - passa a ser sugerido como uma alternativa. E as cooperativas, conquanto não sejam solução mágica para o problema do desemprego e das deformidades históricas do mercado de trabalho brasileiro, passam a concorrer, na prática, com as empresas "terceirizadas".(24)

Fraudes e ilegalidades, no entanto, vem sendo denunciadas. Há casos em que as próprias empresas beneficiárias dos serviços despedem seus empregados, mantendo-os, porém, como "cooperados". Dessa forma, passam a contar com mão-de-obra mais barata. (25)

No plano jurídico, há controvérsias quanto à exegese do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Grande parte dos acórdãos examinados, quando evidenciada simulação que encobre e figura do real empregador, afastam os dados formais, reconhecendo a condição de empregados dos "cooperativados" e a relação de emprego destes com as tomadoras dos serviços, responsabilizando, solidária ou subsidiariamente, as cooperativas contratantes. Ou, então, reconhecem a relação de emprego diretamente com as cooperativas, responsabilizando as tomadoras dos serviços.

Outros, em bem menor número, independentemente da natureza dos serviços prestados, negam a relação de emprego em face do parágrafo único do artigo 442 da CLT, como se verá no item seguinte.

No plano legislativo, a visível deturpação dos objetivos da lei motivou a apresentação, pelo deputado Aloysio Nunes Ferreira, do projeto-de-lei - PL 2.226/96, número na Câmara dos Deputados - propondo a revogação do parágrafo único do artigo 442 da CLT. Esse projeto, aprovado na Câmara dos Deputados, tramita no Senado Federal - PL 31/97 -, estando desde 12 março de 2002 na Comissão de Assuntos Econômicos. O parecer do Senador Jonas Pinheiro, na Comissão de Assuntos Sociais, ressalta que a liberalidade na legislação tem encorajado a proliferação de cooperativas de fachada, avaliando que:

Conhecidas como 'gato-cooperativas', são instituídas sem o cumprimento dos pré-requisitos básicos definidos na legislação cooperativista, num processo distorcido e condenável, pois muitas delas visam burlar a legislação trabalhista e previdenciária e a se valerem das isenções tributárias atualmente concedidas às cooperativas.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h25

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