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CPI da grilagem

Distrito Federal é condenado a pagar R$ 300 mil por abuso de CPI

As CPIs não podem determinar a busca e apreensão de documentos em domicílios. Este ato é de competência exclusiva do Poder Judiciário. A conclusão é da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território, em sessão desta semana.

O entendimento serviu para condenar o Distrito Federal a pagar indenização de R$ 300 mil para Maria Magali dos Santos.

De acordo com os autos, ela teve sua residência violada por policiais militares, em abril de 1995. A busca e apreensão foi determinada, pela CPI da grilagem de terras. No processo consta houve uma "devassa" em documentos pessoais, certidões, pertences e declarações de renda de Maria Magali.

Ao final dos trabalhos da CPI, o relatório conclusivo não confirmou a participação de Magali na distribuição irregular de lotes. Presidiam a comissão, à época, os deputados distritais João de Deus e Maria José da Conceição (Maninha).

Os dois deputados foram indicados no pólo passivo dos autos. Entretanto, foram excluídos na sentença de primeiro grau porque estavam em plena atividade parlamentar. Foram beneficiados pela imunidade, prevista no artigo 53 da Constituição de 1988.

Quanto à permanência do Distrito Federal no pólo passivo da ação, a Turma explicou que "o fato de os agentes políticos desfrutarem de imunidade parlamentar não significa que o DF fique imune a responder pelos excessos dos mesmos".

Os limites das CPIs foram abordados no julgamento. "Cuida-se de responsabilização por danos morais derivados da violação de norma jurídica, ou seja, pela determinação de busca e apreensão sem a observância dos princípios constitucionais. Os poderes da CPI não são ilimitados, ao revés, estão sujeitos à Constituição".

O valor do dano moral também foi objeto de discussão pela Turma. A decisão de condenar o Distrito Federal foi por maioria de votos. Ainda cabe recurso para uma das Câmaras Cíveis do Tribunal.

Processo nº 20000150023942 (rmo)

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 18h08

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