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Campanha eleitoral

TRE-SP decide que deputada tucana está inelegível por três anos

A deputada estadual Analice Fernandes (PSDB) foi declarada inelegível por três anos, contados a partir da eleição de outubro de 2002. A decisão, do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, acolheu, por maioria de votos (4X3), representação da Procuradoria Regional Eleitoral.

A decisão, do presidente do Tribunal, desembargador José Mário Antonio Cardinale, não atinge o mandato atual. A deputada ficará inelegível até outubro de 2005, não podendo concorrer às eleições municipais.

No período de campanha eleitoral, a deputada foi alvo de matéria veiculada na revista nº 41 do Conselho Regional de Enfermagem de São Paulo (Coren), com tiragem de 220 mil exemplares. Conforme a decisão, a revista fez publicidade da candidata, caracterizando o recebimento de doação indireta do Coren.

Conforme o art. 24, inc. VI, da Lei nº 9.504/97, "é vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de : ...entidade de classe ou sindical".

Além do presidente, votaram pela inelegibilidade os juízes Fernando Maia e Aricê Amaral. Os juízes Alvaro Lazzarini, Pacheco Di Francesco e Cauduro Padin, que ficaram vencidos, além de declarar a inelegibilidade também cassavam o mandato. O juiz Vitorino Antunes julgou a representação improcedente.

Na mesma representação foi declarada também a inelegibilidade, por três anos, das candidatas a deputada estadual e federal pelo PTB, Ruth Miranda de Camargo Leifert e Maria Lúcia da Silva, que não foram eleitas. Ambas constaram da matéria publicada na revista do Coren. Cabe recurso ao TSE. (TRE-SP)

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h25

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