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Decisão confirmada

STJ confirma exigência de depósito para interposição de recurso

O depósito de 30% dos valores referentes a autos de infração lavrados pelo INSS é a única forma de discutir, na esfera administrativa, a inclusão de os débitos de uma empresa no Refis. Esse entendimento, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Porto Alegre), foi confirmado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

A Turma julgou improcedente medida cautelar proposta pela Trópico Comércio de Confecções e Artigos Esportivos. A empresa gaúcha queria poder arrolar bens para garantia de instância, em substituição ao depósito de 30%, como forma de recorrer em processos em tramitação no INSS.

Segundo os advogados da empresa, a não concessão da liminar acarretaria a inutilidade do mandado de segurança, uma vez que, na condição de optante do Refis, deve estar em dia com todas as obrigações fiscais, sob pena de imediata exclusão do programa e execução integral da totalidade de seus débitos.

Para a defesa, não seria necessário agora o desembolso de qualquer valor referente às autuações. Os valores poderiam ser incluídos no Refis e ser pagos em vários anos. Além disso, assegura que a Trópico "tem o direito de arrolar bens para garantia de instância, conforme o previsto no Decreto 70.235/72, que trata dos processos administrativos fiscais, de âmbito federal e, inclusive, no âmbito estadual, de forma subsidiária". Então, segundo a defesa, o TRF retirou a eficácia plena do decreto.

Ao negar o pedido da empresa, o relator no STJ, ministro José Delgado, afirmou que, "consoante jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), é constitucional a condicionante do depósito prévio para a interposição de recurso administrativo, não obstante considere-se que a Constituição Federal de 1988 não garante o duplo grau de jurisdição administrativa".

O relator também esclareceu que a medida cautelar proposta pela empresa pretendia atribuir efeito suspensivo a recurso especial a ser interposto, sob a alegação de indevida exigência do depósito prévio de 30%. Segundo o ministro, "o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se aí a garantia da efetividade da decisão a ser proferida. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento jurídico".

O ministro registrou ainda a ausência dos requisitos essenciais à concessão a medida. Ou seja, o risco de ineficácia do provimento principal e a plausibilidade do direito alegado. O voto do relator foi acompanhado pelos demais integrantes da Primeira Turma. (STJ)

MC 5.208

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 18h56

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