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Nome questionado

Entidade questiona no STF nomenclatura de integrantes dos TRFs

A Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) entrou com ação ordinária contra a União para anular os atos administrativos dos Tribunais Regionais Federais, que modificaram a denominação de seus integrantes de "juiz" para "desembargador federal". A ação foi impetrada nesta terça-feira (11//3), no Supremo Tribunal Federal.

Segundo a Anamages, a Constituição Federal prevê que é de competência originária do STF "a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam diretamente ou indiretamente interessados."

A entidade alega que a discussão sobre quem está autorizado a utilizar a designação "desembargador" seria de interesse de toda a categoria. De acordo com a petição, os atos em questão seriam ilegais porque apesar de serem administrativos, "criaram direito novo", além de contrariar a Lei Orgânica da Magistratura (Loman).

A Anamages afirma que o artigo 34 da norma prevê que apenas os integrantes dos Tribunais de Justiça estaduais podem ser chamados de desembargadores. A Constituição também suportaria essa tese, pois chama os integrantes dos TJs de desembargadores e os dos TRFs apenas de "membros".

A ação cita também obras de juristas que seriam a favor dessa tese. A Enciclopédia Saraiva do Direito, por exemplo, coordenada por Limongi França, aponta que o título de desembargador vem do antigo direito português, e era atribuído aos juízos do Tribunal do Desembargo do Paço. Segundo a Anamages, trata-se de uma tradição no direito brasileiro. O processo foi distribuído ao ministro Celso de Mello. (STF)

AO 993

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 12 de março de 2003, 19h07

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