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Fora da lista

Fornecimento de remédios fora da lista do governo é suspensa

A ordem da Justiça Federal de Joinville (SC) para que a União, os Estados e os municípios fornecessem gratuitamente aos pacientes todos os medicamentos necessários ao tratamento da Aids, mesmo que estivessem fora da lista oficial do Ministério da Saúde, foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

A sentença da juíza substituta da 2ª Vara Federal de Joinville, Erika Giovanini Reupke, foi proferida em dezembro de 2003 e fixou multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento. Em seguida, a União recorreu ao TRF- 4 argumentando que a medida representava "gravíssima lesão à saúde pública, assim como à ordem administrativa e econômica".

De acordo com a União, a sentença também seria nula, uma vez que o fornecimento de remédios para tratamento da Aids é de competência exclusiva dos gestores estaduais e municipais do Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo à União funções mais genéricas. Assim, ela não seria parte legítima para responder pela ação. Além disso, segundo a União, o cumprimento da determinação iria gerar despesas sem anterior previsão orçamentária, com grande impacto econômico-financeiro.

O presidente do TRF da 4ª Região, juiz Teori Zavascki, entendeu que a aplicação da sentença traria conseqüências sérias nos planos jurídico, administrativo e financeiro. Para ele, não há dúvida de que a medida não é compatível com os limites da Lei 9.313/96 pois impõem à administração "a obrigação de fornecer todo e qualquer medicamento, mesmo os não autorizados oficialmente".

Com determinação genérica e universal, a ordem da 2ª Vara Federal assume "um indisfarçável caráter normativo de extensão subjetiva tão abrangente quanto o da própria lei, mas em sentido contrário a ela", afirmou Zavascki. Ele considerou ser "preocupante, para não dizer temerário, liberar - sem prévia aprovação técnica, da alçada exclusiva das autoridades sanitárias - a utilização indiscriminada e sem controle prévio de medicamentos importados ou fabricados no país".

Para o juiz, substituir a análise técnica por simples imposição sentencial "significa assumir, jurisdicionalmente, uma atividade própria dos responsáveis pela saúde pública, o que não cabe ao Judiciário, que nem está preparado para exercê-la". Ele afirmou também o que as autoridades sanitárias brasileiras têm se empenhado no combate à Aids, "cujo programa é considerado modelo para outros países".

Quanto à alegada limitação orçamentária, Zavascki entendeu que não há como deixar de considerar procedente o argumento da União segundo o qual o cumprimento da sentença obrigaria a administração a remanejar recursos de outras áreas de saúde, com o comprometimento inclusive do programa oficial de combate à Aids. (TRF-4)

Processo 2002.04.01.057140-9/SC

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9/12/2002 - Sem restrição

União, Estados e municípios devem garantir remédios.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003, 19h11

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