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Negócios em jogo

'Não há obstáculo jurídico para assinatura de contrato eletrônico.'

Que "internauta" nunca se deparou com um "I agree" ao navegar pela Internet? Há algum tempo, todos celebramos contratos eletrônicos ainda que não tenhamos consciência de que tais formulários, páginas na web, políticas de privacidade etc. constituam verdadeiros contratos.

Antes de tratarmos dos contratos eletrônicos, falaremos, rapidamente sobre documentos e documentos eletrônicos. Segundo o dicionário Aurélio Eletrônico, Sec. XXI, versão 3.0., "documento é qualquer base de conhecimento, fixada materialmente e disposta de maneira que se possa utilizar para consulta, estudo, prova". Da análise dessa definição, nota-se que o documento jamais teve, sequer implícita, qualquer relação com o papel, bastando a fixação material do conhecimento ou da informação. A utilização do papel e sua relação com a noção de documento decorre, apenas, do uso comum.

Assim sendo, Newton De Lucca (1) conclui que "não existe, na verdade, diferença ontológica entre a noção tradicional de documento e a nova noção de documentos eletrônicos. Estes últimos, com efeito, também serão o meio real de representação de um fato, não o sendo, porém, de forma gráfica. A diferença residirá, portanto, tão-somente no suporte de meio real utilizado, não mais representado pelo papel e sim por disquetes, disco rígido, fitas ou discos magnéticos."

Ocorre o mesmo com relação aos contratos: Contrato. Do latim "contractus", possui o sentido de ajuste, convenção, pacto, transação para um fim qualquer. (2) Portanto, os contratos nada mais são que negócios jurídicos, já que sua celebração tem a nítida intenção de gerar efeitos jurídicos como a criação, a aquisição, a transferência, a modificação ou a extinção de direitos e deveres.

Dessa forma, contratos eletrônicos são, basicamente, contratos! O adjetivo eletrônico significa apenas que o meio pelo qual o contrato foi celebrado difere do meio convencional, ou seja, documentado em um papel. Acerca dos novos modos de contratação, Ana Paula G. Carvalho (3) assevera que "a conclusão contratual toma forma na Internet por meio de declarações de vontade produzidas e/ou transmitidas eletronicamente." Assim, tais manifestações podem ser exteriorizadas através do uso de e-mails, de Internet Relay Chats - IRC ou serviços de bate-papo em tempo real como o Instant Messenger, ou ainda, de "cliques" em uma homepage.

Não obstante a diversidade das novas formas de contratação, aplicam-se aos contratos eletrônicos os dispositivos concernentes aos contratos em geral. O novo Código Civil (NCC) determina que o negócio jurídico (contrato) para ser válido requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não proibida por lei (4).

Importante mencionar a distinção feita pelo eminente Prof. Dr. Sílvio de Salvo Venosa (5) acerca da existência, da validade e da eficácia do negócio jurídico ou do contrato: "o ato pode existir, isto é, possuir um aspecto externo de negócio jurídico, mas não ter validade, por lhe faltar, por exemplo, capacidade de agente. Por outro lado, o negócio pode existir, ser válido, mas ser ineficaz, quando sobre ele, por exemplo, pender condição suspensiva" (6).

Outro dispositivo determina que a validade da declaração de vontade, expressa em um contrato, por exemplo, não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir (7). No mesmo sentido, o art. 425 permite que as partes estipulem contratos atípicos, observando as normas gerais fixadas no NCC.

Isso porque, no âmbito do direito privado e, conseqüentemente, do regime contratual, vigora o princípio da autonomia da vontade das partes consistente na liberdade de contratar, pois, aos particulares, tudo que não é vedado por lei é, conseqüente e automaticamente, permitido.

No entanto, como qualquer outro princípio, o da autonomia da vontade das partes não é absoluto, antes sofre certas limitações. A principal inovação, trazida pelo NCC, no que tange à limitação desse princípio é o artigo 421 que expressamente dispõe: "a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato", significando que as partes contratantes não podem fazer estipulações que, direta ou indiretamente, prejudiquem a sociedade.

Por sua vez, o art. 422 determina que os contratantes são obrigados a guardar, tanto na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Relativamente à boa-fé, Venosa, em artigo intitulado "A boa-fé contratual no novo Código Civil" esclarece que "a idéia primordial é no sentido de que, em princípio, contratante algum ingressa em um conteúdo contratual sem a necessária boa-fé."

Ressalte-se que o dispositivo do artigo 422 se reporta ao que se denomina boa-fé objetiva, na qual o "intérprete parte de um padrão de conduta comum, do homem médio, naquele caso concreto, levando em consideração os aspectos sociais envolvidos. Desse modo, a boa-fé objetiva se traduz de forma mais perceptível como uma regra de conduta, um dever de agir de acordo com determinados padrões sociais estabelecidos e reconhecidos." (grifos nossos)

No que tange à formação dos contratos, o NCC inova ao acrescentar a expressão "ou por meio de comunicação semelhante" no art. 428, I, o qual considera também presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicação semelhante. Portanto, o contrato celebrado via Instant Messenger entre um brasileiro e uma empresa sediada em outro país será considerado celebrado entre presentes.

Ressalte-se que a manifestação de vontade de uma parte deve ser levada ao conhecimento da outra no mesmo instante em que é proferida, ou seja, a conexão entre as partes terá de ser efetivamente "on-line" (ambas as partes devem estar conectadas ao mesmo tempo), a contratação "off-line" não é considerada entre presentes, mas entre ausentes.

Diante do exposto, é mister reconhecer que não há obstáculos jurídicos para a celebração dos contratos eletrônicos. Se alguns obstáculos existem, impedindo a proliferação dessas novas formas contratuais, decorrem de mero preconceito ou mesmo de dificuldades operacionais ou tecnológicas; porém, não mais, do texto da lei.

Notas de rodapé:

1 - LUCCA, Newton de; e SIMÃO FILHO, Adalberto. Direito e Internet Aspectos Jurídicos Relevantes. São Paulo: Edipro, 2000, p. 44.

2 - SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. Rio de Janeiro: Forense,1999, p. 217.

3 - CARVALHO, Ana Paula Gambogi. Contratos via Internet. Belo Horizonte: Del Rey, 2001, p. 32.

4 - Art. 104

5 - VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2003, p.400.

6 - Art. 125 do NCC: Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa.

7 - Art. 107

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003, 19h04

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