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Trabalho escravo

Lula anuncia medidas para a erradicação do trabalho escravo

O plano nacional para a erradicação do trabalho escravo no país, um conjunto de medidas que o presidente Lula anuncia nesta terça-feira (11/3), no Palácio do Planalto, teve participação intensa e efetiva da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O diretor de Assuntos Legislativos da entidade, juiz Flávio Dino, que no início dos trabalhos presidia a Ajufe, integrou a comissão do Ministério da Justiça criada especificamente para essa finalidade. Agora, apresenta suas propostas.

O resultado dessa participação desde o início dos trabalhos da comissão já começou a refletir na prática no tratamento da questão. Vários juízes federais em todo país começam a julgar a matéria e a determinar a prisão dos fazendeiros flagrados utilizando mão-de-obra em sistema análogo ao da escravidão.

Em fevereiro, o ministro Nilson Naves, presidente do Superior Tribunal de Justiça, confirmou a prisão do fazendeiro Joaquim Gonçalves Montes, acusado pelo Ministério Público Federal de formação de quadrilha, homicídio e prática de escravidão branca em sua fazenda do município de São Félix do Xingu, no Pará.

A decisão mantinha sentença do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por sua vez, havia confirmado o entendimento inicial do juiz de primeira instância da Justiça Federal do Tocantins, que deliberou a prisão.

Na semana passada, o ex-deputado federal Augusto Farias, irmão de Paulo César Farias, o tesoureiro da campanha de Fernando Collor de Mello, chegou a ser preso por usar como escravos 140 pessoas na extração de madeira na Fazenda Santa Ana, no Sul do Pará. A decisão foi de um juiz federal de Marabá.

Atualmente, boa parte dos processos prescreve enquanto se discute o conflito de competência entre a Justiça Federal e a Estadual para julgar a matéria. A Ajufe defende há anos, na Reforma do Judiciário, a definição da competência da Justiça Federal nos crimes de trabalho escravo, a fim de evitar a interferência dos poderes políticos locais sobre os julgamentos.

"Além disso, sinalizam que está havendo uma mudança de interpretação por parte dos juízes federais nas ações criminais envolvendo trabalho escravo, o que é bastante positivo para o plano de erradicação do trabalho escravo que está sendo lançado e fruto do trabalho da Ajufe", ressalta Flávio Dino.

O presidente da entidade, juiz Paulo Sérgio Domingues, que segue a mesma linha de trabalho, participou nesta terça-feira da reunião do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Secretaria Específica dos Direitos Humanos, em que foi aprovado o Plano Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo.

A reunião foi presidida pelo secretário especial dos Direitos Humanos e contou com a presença dos ministros Benedita da Silva e Ciro Gomes.

O plano é resultado do trabalho da Comissão Especial do CDDPH composta por diversas entidades, inclusive a Ajufe, e foi apresentado pelo coordenador da Comissão, José de Souza Martins.

Na reunião, Paulo Sérgio destacou que o mais importante desse grande esforço de combate ao trabalho escravo é a integração dos diversos órgãos públicos, do Executivo, Ministério Público e Judiciário. "A comissão apresenta não apenas propostas de aumento de pena para quem pratica esse crime, mas também outras medidas preventivas e repressivas", adiantou.

Ele também destacou o aumento da atuação do Judiciário na questão. "A justiça do trabalho passou a assegurar os direitos trabalhistas dos libertados. E, no âmbito criminal, o processo vem aumentando em número na Justiça Federal. Começaram a surgir prisões e condenações de fazendeiros e "gatos" que aliciam a mão de obra que será depois escravizada", detalhou.

"Fundamental é a perspectiva de que o crime de reduzir alguém a condição de escravidão é um crime contra os direitos humanos. Daí a necessidade de firme atuação dos Órgãos Federais e do Judiciário Federal na punição a esses delitos", disse Paulo Sérgio. O plano será apresentado, às 15 h, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003, 14h46

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