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Reforma do Judiciário

Reforma do Judiciário: TST quer aprovação dos pontos consensuais.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, afirmou nesta terça-feira (11/3), após encontro com o presidente do Senado, José Sarney, que acredita na promulgação imediata dos pontos consensuais da Reforma do Judiciário. Entre eles estão a criação imediata do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho.

"Aproveitei o fato de que o próprio senador Sarney já disse ser possível promulgar de maneira fatiada e apenas insisti nesta possibilidade", disse o presidente do TST ao deixar o gabinete do presidente do Senado.

O presidente do Senado, José Sarney, mostrou-se favorável à atuação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho como forma de evitar problemas de administração nos Tribunais Regionais do Trabalho, como o ocorrido em relação aos desvios de recursos na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo.

O Conselho, cuja criação está prevista na Reforma do Judiciário, chegou a ser criado pelo Tribunal Superior do Trabalho, por meio de resoluções administrativas. Mas sua criação está sendo contestada no Supremo Tribunal Federal pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

O Pleno do TST decidiu extinguir três resoluções administrativas que resultaram na instalação e criação das normas internas do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, órgão idealizado para exercer a supervisão administrativa e financeira dos órgãos que integram o Judiciário trabalhista.

"O Conselho funcionou muito bem por mais de um ano, até que houve o ajuizamento da ação no STF. Todo e qualquer aumento de despesas nos TRTs era monitorado, sem resistência. A única resistência partiu da primeira instância, o que motivou a AMB a recorrer ao Supremo", relatou o ministro Francisco Fausto ao presidente do Senado.

O vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, e os ministros do TST Luciano de Castilho e João Oreste Dalazen também participaram da audiência com o presidente do Senado, José Sarney. Ao despedir-se dos ministros do TST, o senador José Sarney colocou-se à disposição da Justiça do Trabalho. "Aqui os senhores sempre terão um aliado da Justiça do Trabalho", afirmou Sarney.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003, 13h25

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