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Telemar acionada

Consumidor tenta impedir cobrança de taxa de assinatura telefônica

O consumidor Hércules Saraiva do Amaral entrou na Justiça para impedir a Telemar e a Anatel de cobrar tarifa de assinatura mensal. Ele é representado pelo advogado Wilfrido Tiradentes da Rocha Neto, do escritório Perina, Amaral e Advogados Associados.

Hércules também pediu para a Justiça determinar a discriminação das ligações telefônicas e a alteração no modo de cobrança do serviço. Por enquanto, apenas um dos pedidos foi atendido.

O juiz federal substituto, Leonardo Resende Martins, mandou a Telemar Ceará discriminar os pulsos telefônicos na conta do consumidor. A Justiça concedeu liminar parcial determinando que a empresa "não destrua os registros das ligações locais "fixo-fixo" e "fixo-celular" efetuada a partir do terminal telefônico de propriedade do autor"ou "passe a registrá-los a partir do dia útil seguinte à data de intimação", caso não tenha feito o procedimento antes.

Segundo o advogado do consumidor, "a cobrança de valores para a simples disponibilização do serviço público de telefonia, sem qualquer contra-prestação, caracteriza-se como cobrança de tributo, e a franquia de pulsos revela-se uma 'venda casada', proibida pelo CDC".

Também argumentou que a Resolução da Anatel sobre telefonia determina que a conta deve ser detalhada. O advogado afirmou ainda que "a tarifação por pulsos é indevida principalmente por ser cobrada de forma não sincronizada ao início da chamada".

Por enquanto, a Justiça acatou somente o pedido para a discriminação da conta telefônica. Ainda cabe recurso.

Leia a determinação da Justiça:

Processo: 2002.81.00.015502-4

Classe 01000 - Ação Ordinária

Autor: Hércules Saraiva do Amaral

Rés: Telemar Telecomunicações do Ceará S/A e ANATEL

Decisão

Cuida-se de ação ordinária proposta por HÉRCULES SARAIVA DO AMARAL contra a TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A e a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL por meio da qual objetiva adequar o serviço telefônico prestado pela TELEMAR aos ditames da Constituição Federal, do Código de Defesa do Consumidor e da Regulamentação da ANATEL, com a restituição das quantias indevidamente pagas.

Justifica a presença da ANATAL no pólo passivo da demanda em razão do dever legal da referida agência de fiscalizar o serviço prestado pela TELEMAR, nos termos do art. 19 da Lei n. 9.472/97

Assim, pugna pelo provimento judicial favorável no sentido de:

a- determinar liminarmente a suspensão da cobrança de tarifa de assinatura mensal, declarando, ao final, a inconstitucionalidade da referida cobrança, com a conseqüente devolução em dobro das quantias pagas;

b- determinar, liminar e definitivamente, que a TELEMAR emita a fatura de cobrança com a discriminação de todas as ligações efetuadas, inclusive as locais "fixo-fixo" e "fixo-celular", com a data, hora, número chamado, duração e valor de cada ligação;

c- declarar a ilegalidade da cobrança de pulsos por multimedição, com a condenação dos valores indevidamente arrecadados através desse sistema, determinando a tarifação através de unidades de tempo de forma sincronizada ao início da chamada.

A título de antecipação de tutela, requer a concessão de medida para que a TELEMAR não destrua os registros das ligações locais "fixo-fixo" e "fixo-celular" efetuada a partir do terminal telefônico de propriedade do autor, se existentes, ou passe a registrá-los a partir desta data, postulando ainda a liminar suspensão da exigência do pagamento mensal da tarifa denominada assinatura mensal.

Juntou documentos (f. 24-82) e pagou as custas (f. 83).

É o breve relatório. Passo a decidir.

De início, considerando que o valor atribuído à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, deverá o presente feito seguir o rito sumário, nos termos do art. 275, inc. I, do CPC. Assim, oportunamente, REMETAM-SE os autos à Distribuição para a retificação do termo de autuação, para que nele conste a classe 10000 - Ação Sumária.

Ao magistrado, no exercício do controle de admissibilidade da ação, cabe investigar a presença das condições para seu exercício, bem como dos pressupostos de existência e desenvolvimento válido do processo. Além disso, por imperativo de economia processual, fixa a lei processual civil o poder-dever do juiz de se manifestar sobre a ocorrência de circunstância que conduza à extinção do processo, com ou sem julgamento de mérito.

Neste contexto, mostra-se importante, há neste momento, investigar a legitimidade passiva da ANATEL, tal como indicado pelo autor, até porque a presença ou não do referido ente determinará a competência ou não deste Juízo Federal.

Tratando-se de categorias lógicas, as condições da ação devem ser sempre examinadas in statu assertionis, ou seja, levando-se em consideração a situação afirmada pelo autor na petição inicial. Como afirma JOSÉ DE ALBUQUERQUE ROCHA, "a legitimidade para agir é estabelecida em função da situação jurídica afirmada no processo, e não da situação jurídica concreta, real, existente, coisa que só pode aparecer na sentença" (Teoria geral do processo, 4ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 2000). Desta forma, o juiz somente pode extinguir uma ação por falta de legitimidade passiva quando, da própria narrativa inicial, verificar que o autor postula direito em face de outro pessoa que não aquela indicada na exordial.

Tal situação não ocorre na hipótese em análise, haja vista que o autor afirmou a necessidade de participação da ANATEL, na qualidade de litisconsorte passiva, em face da responsabilidade da referida agência em promover a fiscalização dos serviços de telefonia prestados pelas empresas concessionárias, aplicando sanções e realizando intervenções, se necessárias, com o objetivo de reprimir infrações dos direitos dos usuários. Saber se a ANATEL, realmente, possui ou não tal responsabilidade no caso concreto será uma investigação de mérito, a partir do cotejo dos elementos fáticos e jurídicos colhidos nos autos.

Portanto, revela-se correto manter a ANATEL no pólo passivo da demanda, o que conduz à determinação da competência deste Juízo Federal.

No mais, cumpre salientar que a concessão de provimento antecipatório dos efeitos da tutela é medida excepcional, cabendo ao juiz analisar atentamente a presença de seus requisitos.

Na hipótese em exame, é plausível e urgente o pedido de que seja determinado à TELEMAR que não destrua os registros das ligações locais "fixo-fixo" e "fixo-celular" efetuada a partir do terminal telefônico de propriedade do autor, se existentes, ou passe a registrá-los a partir desta data. Com efeito, tais dados revelam-se indispensáveis para a aferição da existência e da extensão do dano suscitado, pois é a partir deles que, se julgado procedente o pedido autora, será apurado o valor a ser restituído. Assim, a concessão de tal medida mostra-se apta a assegurar condições mais favoráveis a uma eventual fase de liquidação e execução, contribuindo para a efetividade da tutela jurisdicional.

Quanto à Segunda parte do pedido de antecipação de tutela, referente à suspensão da tarifa denominada "assinatura mensal", o autor não logrou êxito em demonstrar suficiente urgência capaz de autorizar o deferimento da medida sem a oitiva da parte contrária. Sobre tal ponto, este Juízo se manifestará após a resposta da parte ré.

Portanto, em face das razões acima alinhadas, CONCEDO EM PARTE o pedido de antecipação da tutela para o fim de DETERMINAR à TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A que não destrua os registros das ligações locais "fixo-fixo" e "fixo-celular" efetuada a partir do terminal telefônico de propriedade do autor - (85)271-3622 -, se existentes, ou passe a registrá-los a partir do dia útil seguinte à data de intimação desta decisão, devendo mensalmente trazer aos autos cópia dos respectivos extratos. Em caso de injustificado descumprimento desta ordem, a TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A deverá pagar multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). INTIME-SE.

DESIGNE-SE data para a realização da audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC, observando-se os prazos e diligências ali discriminadas, notadamente no que concerne à CITAÇÃO da TELEMAR TELECOMUNICAÇÕES DO CEARÁ S/A e da AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL.

Por fim, considerando que os fatos narrados na inicial dão notícia de supostas violações de direitos, não só da parte autora, mas de toda coletividade usuária de serviços de telefonia fixa prestados pela TELEMAR, DETERMINO, nos termos do art. 7º da Lei n. 7.347/85, que seja extraída cópia integral destes autos para oportuna remessa ao Ministério Público Federal, que poderá propor, segundo seu juízo, as providências cabíveis para a tutela dos direitos individuais homogêneos em questão.

Fortaleza, 07 de março de 2003.

Leonardo Resende Martins

Juiz Federal Substituto da 5ª Vara

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003, 19h09

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