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Acordo descumprido

Academia Runner pode ser multada em até R$ 125 milhões

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Por ter descumprido acordo com o Ministério Público paulista, a rede de academias Runner poderá ter de pagar até R$ 125 milhões de multa.

A empresa se comprometeu a alterar uma cláusula de seu contrato com os alunos considerada abusiva pelo MP. A multa em caso de descumprimento foi fixada em R$ 5 mil, por contrato irregular. O site da empresa afirma que existem "25.000 alunos regularmente matriculados" nas academias.

Para ter acesso ao número exato de contratos irregulares e tomar as medidas cabíveis, a promotora de Justiça do Consumidor de São Paulo, Deborah Pierri, ingressou com ação cautelar de exibição de documentos e embargos de declaração contra a empresa.

A acusação é de que, em 1997, a Runner teria vendido planos de prestação de serviços, cujos contratos continham "cláusula considerada abusiva", por não permitir a restituição de valores já pagos, quando eles fossem rescindidos.

A cláusula em questão previa que "a subscrição de quaisquer dos planos da Runner será feita em caráter irretratável e irrevogável e terá ampla validade e eficácia durante o prazo nele estipulado. Não caberá ao titular qualquer direito a restituição, compensação, reposição de aulas ou devolução de quantias pagas, haja visto que o aluno adquiriu o respectivo plano de livre e espontânea vontade".

No mesmo ano, a empresa foi notificada do procedimento administrativo, afirmou estar de acordo com a substituição da cláusula e sugeriu, inclusive, uma nova redação para ela. Segundo Deborah Pierri, a empresa "comprovou que vinha cumprindo as obrigações assumidas no termo de compromisso apenas até o mês de julho de 1998".

No entanto, sustenta o MP, sem que a Runner houvesse obtido revisão dos termos, constatou-se que ela "está descumprindo o termo de ajustamento de conduta, pois conforme esclarecimentos prestados por um de seus prepostos, foi explicado que em hipótese alguma os cheques deixados em pagamentos das parcelas vincendas seriam devolvidos ao contratante, restando ao desistente apenas a opção de indicar outro beneficiário e também arcar com o pagamento da taxa de transferência."

De acordo com a ação cautelar, a nova redação da cláusula é diferente do que havia sido ajustado no termo de compromisso de ajustamento de conduta.

Por isso, o MP-SP requer que sejam exibidas cópias autenticadas "de todos os contratos de prestação de serviços firmados entre a ré e seus alunos, à partir de julho de 1998, bem como, de documento contábil que comprove o número de alunos matriculados no período, sob pena de busca e apreensão dos referidos". O objetivo é recolher dados para apurar o valor correspondente às multas devidas.

Procurada pela reportagem da revista Consultor Jurídico, a Runner declarou que "não se pronuncia sobre processos em tramitação na Justiça".

Leia a ação cautelar:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA CÍVEL DA CAPITAL

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu Promotor de Justiça do Consumidor da Capital, que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 83 e 93, II ambos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), no artigo 4º, artigo 5º, "caput" da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública), e nos artigos 796, 355 a 363, 844, inciso III e 845 do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS,

com pedido de medida liminar, em face de

ESPORTEBRAS LTDA. (Runner Academia), inscrita no C.N.P.J./M.F. sob o nº 53.687.216/0001-33, estabelecida nesta Capital do Estado de São Paulo, na Avenida Dr. Cândido Motta Filho, nº 731, tendo em vista os fundamentos de fato e de direito a seguir aduzidos,

I - DA LEGITIMIDADE ATIVA

Na esteira dos citados dispositivos da Constituição Federal, a Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública) atribui legitimidade ao Ministério Público para o ajuizamento de ação civil pública, e também de ações cautelares, objetivando a prevenção e a reparação de danos causados ao consumidor, em decorrência de violação de interesses ou direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos (artigos 1º, 3º, 4º, 5º, caput, e 21).

E também a Lei Complementar nº 734, de 24 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo) estatui que "são funções institucionais do Ministério Público (...) promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção, a prevenção e a reparação dos danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, e a outros interesses difusos, coletivos, homogêneos e individuais indisponíveis" (grifamos).

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 11 de março de 2003, 21h29

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