Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Em caixa

Novas varas trarão R$ 150 milhões extras para a Previdência

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Francisco Fausto, irá pedir ao presidente da Câmara dos Deputados, João Paulo Cunha (PT-SP), rapidez na análise do projeto de lei que permitirá um aumento de 25% na arrecadação de recursos para a Previdência Social.

A proposta, em tramitação no Legislativo desde 2002, prevê a criação de 269 Varas do Trabalho (primeira instância) que permitirão um reforço anual de R$ 150 milhões aos cofres do INSS. Em 2003, a Justiça do Trabalho já vai colaborar com cerca de R$ 1 bilhão ao erário.

"Além de ampliar a jurisdição e a cidadania, aproximando a prestação de serviços da Justiça do Trabalho do trabalhador com a correção da atual defasagem de órgãos da primeira instância, a ampliação das Varas do Trabalho irá contribuir com os esforços de arrecadação do sistema previdenciário e, o que é melhor, praticamente a custo zero para a União", avalia Fausto.

A afirmativa do ministro tem como base um estudo técnico que demonstra o impacto favorável às contas públicas gerado pela atuação das 1.109 Varas do Trabalho em atividade no país. Cada uma delas arrecada, em média, R$ 100 mil por mês, com um custo de manutenção de R$ 60 mil no mesmo período, o que garante um superávit mensal de R$ 40 mil. "O retorno financeiro que as 269 novas Varas irão assegurar ao governo federal compensarão o investimento em sua implantação", acrescenta o presidente do TST.

Em termos globais, a expectativa é a de que a atuação da Justiça do Trabalho, em 2003, proporcione aproximadamente R$ 1 bilhão ao caixa do Tesouro Nacional. A quantia corresponde à projeção da soma de recursos envolvendo a cobrança de custas processuais (destinadas ao erário) e contribuições da Previdência Social. A estimativa é a de que o recolhimento de contribuições previdenciárias, no processo de execução trabalhista, ultrapasse R$ 700 milhões e as custas processuais tragam R$ 300 milhões.

O recolhimento de contribuições previdenciárias pela Justiça do Trabalho, que teve essa competência ampliada pela Emenda Constitucional nº 20, chegou a R$ 706 milhões em 2001, resultado repetido em 2002. A previsão de arrecadar R$ 300 milhões em custas decorre dos novos critérios da Lei nº 10.537/2002, que fixa a cobrança das taxas processuais na etapa de execução das ações trabalhistas. Essas taxas não eram cobradas nessa fase do processo há mais de dez anos. Em ambos os casos, o recolhimento efetuado pela Justiça do Trabalho não tem qualquer ônus para a União.

A eficiência da Justiça do Trabalho no recolhimento de contribuições previdenciárias, o que é feito automaticamente no ato da condenação de empregadores, é hoje reconhecida inclusive pela Procuradoria da Previdência Social, que também desenvolve trabalho de recuperação de créditos em atraso nas mãos das empresas e autônomos.

Em 2002, a Justiça do Trabalho respondeu por 49% da arrecadação nacional da Procuradoria da Previdência Social. O TST e o INSS trabalham também na montagem do sistema "execução eletrônica" que permitirá a uniformização de procedimentos na execução trabalhista e a cobrança online das dívidas dos empregadores executados para com o INSS. (TST)

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 16h06

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.