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Controle detalhado

Justiça manda Brasil Telecom instalar medidor de pulsos em MT

O advogado Washington da Silva Vilela continua liberado de pagar os pulsos excedentes de sua conta telefônica até que a Brasil Telecom instale um "medidor de pulsos" em sua casa. A sentença é da 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais de Mato Grosso.

Vilela entrou com ação pretendendo ver reconhecido "o direito de ter em sua conta mensal a discriminação das ligações efetuadas, mormente aquelas consistentes no pulso excedente, inclusive com o tempo de duração de cada uma."

A primeira sentença estabeleceu que a empresa deveria instalar "medidor de pulsos" e fixou multa para o não-cumprimento da ordem. Então, a Brasil Telecom recorreu.

O juiz Carlos Alberto Alves da Rocha, cujo voto foi seguido pelos demais membros da Turma, entendeu ser justa a instalação do aparelho na casa do advogado.

Segundo o juiz, "o consumidor deve ser informado de tudo que lhe gera custo e assim não vem procedendo o recorrente [Brasil Telecom], assumindo o risco de arcar com eventuais prejuízos e danos. Não é crível que se possa substituir um aparelho por perícias ocasionais, mesmo que sejam periódicas, pois nesse ínterim muito poderá ocorrer."

Alves da Rocha entendeu também que é melhor isentar o consumidor do pagamento de pulsos excedentes do que multar a empresa, caso ela não instale o medidor.

Para o juiz, "tal medida não onera a empresa com multa que poderá se traduzir em enriquecimento sem causa e por outro modo imporá o acolhimento do pleito do consumidor, desobrigando-o do pagamento daquilo que desconhece".

Leia o voto condutor:

Recurso nº: 422/02 - CENTRO - CUIABÁ - MT

Recorrente: BRASIL TELECOM S/A.-TELEMAT BRASIL TELECOM

Advogados: JOÃO RICARDO TEVISAN e OUTROS

Recorrido: WASHINGTON DA SILVA VILELA

Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA

RELATÓRIO

Brasil Telecom S/A. - Telemat Brasil Telecom inconformado com a r. sentença prolatada nos autos da reclamação que lhe moveu Washington da Silva Vilela, a qual acolheu o argumento exordial, recorre pleiteando a sua reforma.

Aduz, em síntese, que a decisão objurgada não fez a costumeira Justiça, posto que a empresa segue estritamente os termos da legislação aplicável à telecomunicação nacional, especificamente quanto a discriminação e cobrança das ligações efetuadas.

Assevera que a legislação ainda não determina a discriminação das ligações e nem o tempo utilizado, donde é vedado ao judiciário impor-lhe tal obrigação e também há disposição facultando-lhe o início da digitalização integral da rede local até 31.12.2005.

Insurge contra o valor da multa fixada em caso de descumprimento da decisão. Encerra pugnando pela improcedência da ação, ou, por cautela, suspender a cobrança dos pulsos excedentes até que seja tecnicamente possível a discriminação detalhada dos mesmos e a redução da multa.

De outra banda, o recorrido aduz em suas contra-razões que correta foi a sentença, devendo ser rechaçado o recurso, mantendo-se o decisum.

É o breve relatório.

RECURSO nº 422/02

V O T O

Em apertada síntese, tem-se que o recorrido ingressou com a ação pretendendo ver reconhecido o direito de ter em sua conta mensal a discriminação das ligações efetuadas, mormente aquelas consistentes no pulso excedente, inclusive com o tempo de duração de cada uma.

Por seu turno a empresa de telecomunicação diz que não está obrigada pela legislação a assim proceder, e somente a partir de 31 de dezembro de 2005 estará sacramentado tal ônus com a entrada em vigor da digitalização integral. Sustenta também que perícias realizadas em outros terminais comprovaram que não há qualquer erro quanto a medição.

Primeiramente devo frisar que realmente não compete ao judiciário legislar, adentrando na seara dos outros poderes constituídos do Estado, mas também não é menos verdade que compete a este Poder aparar os excessos e suprir as faltas.

Cabe aqui citar perícope da carta elaborada por John Adams a John Taylor: "...o poder judiciário contrabalança a autoridade do legislativo, do executivo e dos governos dos Estados..." (Cf. Cooley, Thomas. Princípios Gerais de Direito Constitucional dos Estados Unidos da América do Norte. Trad. de Alcides Cruz. 2ª ed. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1982, p. XVIII e 122, apud Poletti, Ronaldo. Controle da Constitucionalidade das Leis. 1ª ed. Ed. Forense, São Paulo, 1985, p. 42).

Citando o famoso caso Marbury versus Madison, o célebre juiz Marshall demonstrou, na época e quanto a Constituição americana que esse era a base do direito e imutável por meios ordinários, as leis comuns que a contradissessem não eram leis, portanto, seriam nulas, não obrigando os particulares.

Provou mais que, sendo da competência do Judiciário dizer o que é o direito, somente a ele compete indagar da constitucionalidade da lei. Se duas leis entrarem em conflito deve o Juiz decidir qual aplicará. Por conseguinte, se uma lei entrar em conflito com a Constituição é ao Juiz que cabe decidir se aplicará a lei violando a Constituição, ou, se aplicará a Constituição, recusando a lei.

(Swisker, Brent Carl. Decisões Históricas da Corte Suprema. 1ª Edição brasileira; outubro de 1964, Rio de Janeiro, Companhia Editora Forense, 1964, págs. 9 a 14, apud Martins, Águeda Passos Rodrigues. Supremacia da Constituição - Controle da Constitucionalidade das Leis. Brochura - TJ/CE . págs. 85/86).

Portanto, o Poder Judiciário aqui representado pela MM. Juíza não adentrou ao campo do legislador, mas apenas apreciou a matéria e determinou o que entendeu certo, justo e equânime, tudo amparado na legislação específica aplicável ao caso, v.g., Constituição Federal, CDC, Resoluções, e outras normatizações.

É matéria inserida na defesa que a empresa somente estará obrigada a digitalizar toda a rede local a partir de 31 de dezembro de 2005, porém descreve que a partir de 31 de dezembro de 2001 - tempo já decorrido - pelo menos 85% (oitenta e cinco por cento) deverá estar enquadrado nos padrões da digitalização.

Ora, aqui cabe algumas indagações:

Já se enquadrou a empresa nesse percentual? Nada consta dos autos.

Se estiver enquadrada, por que não incluir o recorrido dentre aqueles que possam dispor do serviço?

Atingira em 31 de dezembro deste ano a meta de 95% (noventa e cinco por cento) imposta pela Agência Nacional de Telecomunicações?

Portanto, apesar de não ser questão afeta a este feito, necessário se fazia um breve parêntese nesse ponto crucial da matéria trazida à baila pelo próprio recorrente.

É louvável e merece referência a sinceridade e honestidade que é tratada a matéria pelo recorrente, mas apesar disso somente serve como consolo para o seu comportamento.

De seu arrazoado consta que os pulsos são cobrados a cada ligação e mais outro a cada 240 segundos.

Pois bem. Outra questão surge: como saber quanto devo pagar, se não sei se liguei e quanto falei?

O consumidor deve ser informado de tudo que lhe gera custo e assim não vem procedendo o recorrente, assumindo o risco de arcar com eventuais prejuízos e danos.

Não é crível que se possa substituir um aparelho por perícias ocasionais, mesmo que sejam periódicas, pois nesse ínterim muito poderá ocorrer.

Como já disse em casos anteriores, tenho como necessário tecer alguns comentários sobre o tormentoso problema causado diuturnamente pelas chamadas locais e mesmo as interurbanas e posteriormente cobradas sob protesto dos assinantes.

É fato incontroverso que ao abastecermos um veículo com combustível está à vista do consumidor a quantidade de litros comprada e o valor a ser pago.

Da mesma forma ocorre com a energia elétrica, cujo consumo se encontra discriminado no mostrador do medidor, o qual se localiza na residência onde a mesma é consumida. Exemplo idêntico ocorre com o hidrômetro que determina o consumo de água.

Muitos outros exemplos corriqueiros poderiam ser anotados, bastando esses para a questão em evidência.

O homem já pisou na lua e sua voz foi ouvida por todos os terrestres. Criou-se a Internet utilizando a linha telefônica. Passa-se uma cópia de documento por telefone (fax). O homem se comunica por telefone de qualquer parte da terra. De um telefone se visualiza a outra pessoa no outro aparelho, mas, incrível, só não se conseguiu ainda instalar um contador de impulsos junto ao telefone do assinante.

Parece que tal fato é impossível. Prefiro crer que não se quer fazer e nem se tem vontade política de implantar o "contador de impulsos ou ligações".

Se tal dispositivo estivesse em uso, implantado em cada linha telefônica, não estaríamos agora discutindo o ocorrido com o recorrente.

Não se indaga e nem se coloca à prova a tecnologia utilizada pela Embratel, e muito menos pela recorrente, mas única e exclusivamente se as ligações partem do assinante em foco, o número discado e o tempo falado.

A capacidade, a qualidade e a eficiência dos equipamentos da recorrida não podem por si só atestar que não incorrerá em erro ou equívoco. Até mesmo nos sistemas da NASA já conseguiram entrar, quanto mais em uma linha telefônica aberta a todos, bastando para tanto subir no poste que fica na calçada de uso público.

São fatos como esse que intrigam o porque não se desenvolve a tecnologia em comento.

Assim, nesse ponto correta encontra-se a r. sentença ao determinar a instalação do aparelho.

Por outro lado, a imposição de multa não pode ser aplicada de modo aleatório se há meios e mecanismos mais eficazes e menos gravosos, que venham a garantir a aplicação do julgado.

Entendo que a melhor solução está na isenção do pagamento dos impulsos excedentes até que a empresa supra a falha, instalando o denominado "marcador de impulsos".

Tal medida não onera a empresa com multa que poderá se traduzir em enriquecimento sem causa e por outro modo imporá o acolhimento do pleito do consumidor, desobrigando-o do pagamento daquilo que desconhece.

Penso também que essa decisão é igualitária, obediente aos termos da Lei nº 9.099/95, pois aquele que deu causa ao prejuízo o suportará e a parte que não deu ensejo se beneficiará.

Por tais razões, conheço do recurso e lhe dou provimento parcial para excluir a multa diária, substituindo-a pela isenção do pagamento dos pulsos excedentes, até que venha a ser instalado o medidor que demonstra a sua eficiência quanto a cobrança.

Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, face o provimento parcial do recurso, condeno o recorrente ao pagamento de 50% (cinqüenta por cento) das custas e aos honorários de R$ 200,00 (duzentos reais) levando-se em consideração o valor da causa.

É como voto.

Cuiabá, 07 de fevereiro de 2003.

CARLOS ROCHA, relator e presidente

EMENTA

CONTA TELEFÔNICA - PULSOS EXCEDENTES - COBRANÇA INDEVIDA- INEXISTÊNCIA DA PROVA DO CONSUMO - MULTA - SUBSTITUIÇÃO- AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para a cobrança dos serviços prestados por empresa de telefonia, deve estar munida da prova do consumo, devidamente discriminados os serviços, como local, data, hora, tempo.

Havendo possibilidade da instalação de aparelho medidor, assim deve proceder imediatamente, mas, caso contrário, deve ficar o consumidor isento do pagamento dos pulsos excedentes até que venha a ser regularizado o meio de aferição do consumo, dessa forma substituindo-se a multa diária, visto que o efeito será o mesmo, não onerando a empresa que poderá se traduzir em enriquecimento sem causa e por outro modo imporá o acolhimento do pleito do consumidor, desobrigando-o do pagamento daquilo que desconhece, donde resta o decisum igualitário, obediente aos termos da Lei nº 9.099/95, pois aquele que deu causa ao prejuízo o suportará e a parte que não deu ensejo se beneficiará.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 16h08

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