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Lei inválida

Justiça barra aumento de IPTU para contribuinte de Franca

O juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Franca (SP), Rafael Infante Faleiros, decidiu que a Lei nº 049/02 sobre aumento de IPTU não é válida. A ação foi impetrada por Manoel Braz da Silva contra o secretário municipal de Finanças de Franca.

Ele é representado pelo advogado tributarista André Milton Denys Pereira, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia.

Segundo André Milton, o projeto de lei foi mandado para a Câmara dos Vereadores e aprovado. Há 10 dias de prazo para o presidente da Câmara analisar a redação do projeto. Se estiver tudo certo, o projeto aprovado é encaminhado para o Executivo e sancionado ou vetado. O último passo é a publicação. O tributarista afirma que "a lei possui inúmeros vícios no decorrer de seu curso legislativo".

"Outro agravante é a data da sanção - 31 de dezembro. Nessa data, o prefeito não poderia ter assinado o documento porque não estava mais em Franca, pois passou reveillon em Goiânia para estar no dia 1º de janeiro de 2003 na posse do presidente da República", afirmou.

Os argumentos serviram de base para a concessão de liminares que anularam o lançamento do IPTU com a aplicação do aumento previsto na Lei Complementar Municipal nº 049/02.

No fim de fevereiro, saiu a primeira sentença do caso. O juiz ouviu as informações do secretário de Finanças do Município de Franca. Ele argumentou que a edição foi fechada antes da entrega do autógrafo pelo Poder Legislativo, porém o jornal circulou, em edição extraordinária apenas nas lojas de conveniência espalhadas pelos postos de combustíveis da cidade.

O Ministério Público deu parecer favorável a concessão da segurança para o contribuinte. O juiz acatou parecer do MP e anulou a validade da lei. A sentença é válida apenas para o contribuinte que entrou com a ação.

Processo nº 104/03

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Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 16h55

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