Consultor Jurídico

Artigos

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

EUA X ONU

Guerra contra o Iraque pode desmoralizar ONU e TPI

Por 

O início das atividades do Tribunal Penal Internacional, em julho de 2002, coloca em cheque a distância entre o discurso e a prática que se verifica em muitos países. Pior que isso: caso os Estados Unidos ignorem resistências, votos e vetos à guerra, impunemente, não só o TPI, mas a própria ONU se mostrarão dispensáveis.

Não faltam contradições. Um caso clamoroso que nos chega pela imprensa européia é o de um grupo de advogados da Grã-Bretanha. Eles pretendem processar o primeiro-ministro Tony Blair, no Tribunal Penal Internacional (TPI). A acusação deve ser de crimes de guerra, caso o país ataque o Iraque sem autorização expressa do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU).

Para esses advogados, os líderes de seu país devem responder individualmente pelos crimes que vierem a ser cometidos e ser julgados como o ex-presidente da Iugoslávia, Slobodan Milosevic, cujo processo corre diante de um tribunal internacional, o Tribunal Penal Internacional para a Antiga Iugoslávia.

Fundamentos há. Até onde se sabe, a Resolução 1.441, de 8/11/2002, do Conselho de Segurança da ONU não autoriza o uso da força para obrigar o Iraque a se desarmar e, muito menos, para destituir o seu presidente Saddam Hussein. Sendo assim, uma nova Resolução do Conselho de Segurança, com essa autorização expressa, é fundamental para qualquer ação mais enérgica contra aquele país.

A Grã-Bretanha assinou, em 30 de novembro de 1998, o Estatuto de Roma (que criou o Tribunal Penal Internacional) e o ratificou, reconhecendo a sua jurisdição, e se submetendo a todos os seus princípios, ordenamentos e decisões, em 4 de outubro de 2001.

Como prova de confiança e apoio ao Tribunal, os britânicos indicaram e conseguiram eleger, no último dia 7 de fevereiro, o juiz Adrian Fulford como um dos magistrados da Corte. Portanto, não pode agora o governo de Tony Blair falar em ação unilateral de agressão bélica contra qualquer país, sem sofrer as conseqüências do seu ato.

Outros dois membros do Conselho de Segurança da ONU, de um total de quinze países que o compõem, também são a favor de uma ação militar, apesar de não ficar abertamente fazendo campanha a uma invasão do território Iraquiano. São eles: Espanha e Bulgária. Os líderes de governo deste último, estão na mesma posição que a Grã-Bretanha, pois, também assinaram e ratificaram o Estatuto que criou o Tribunal Penal Internacional.

Todavia, a situação dos líderes dos EUA, principal articulador, e de quem a Grã-Bretanha é o maior aliado para uma invasão do território Iraquiano, é um pouco diferente. Os EUA, apesar de terem assinado o Estatuto de Roma em 31 de dezembro de 2000, se utilizaram do disposto em seu artigo 127, e encaminharam ao Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de maio de 2002, um comunicado declarando que o seu país não tem a intenção de ratificar o Tratado, e que muito menos ainda, reconhecem a sua jurisdição.

Portanto, o presidente George W. Bush e o seu gabinete militar estão numa situação um pouco mais cômoda que a dos seus pares britânicos. Além de terem o apoio, para um eventual ataque ao Iraque, de mais de 60 por cento da população do seu país (conforme publicado pelo The New York Times), eles não correm risco de ser entregues para encarar um julgamento no Tribunal Penal Internacional.

A questão que se coloca é: será que os EUA já tinham a intenção de invadir o Iraque desde o início de 2002, e aí está o real motivo de não reconhecerem o Tribunal Penal Internacional, uma corte que conta com a aprovação de mais de 80 países? Uma outra questão: por que o primeiro-ministro Tony Blair está tão empenhado em atacar o Iraque, a ponto de tentar emprestar fidelidade a "dossiês" de origem duvidosa ou suspeita e correndo o risco de ser condenado por crime de guerra? Se estudarmos os motivos das principais guerras que já foram travadas no mundo, talvez encontremos uma resposta.

Importante observar, também, que a manifestação em Londres onde, segundo a imprensa, mais de 1 milhão de pessoas participaram de ato contra a guerra no Iraque, demonstrou claramente que a maioria da população britânica não apóia a atitude de Tony Blair no que diz respeito ao tema.

Os crimes de guerra estão definidos no artigo 8º do Estatuto de Roma. A pena, para quem for condenado pela sua prática ou pela prática de um dos demais crimes definidos no artigo 5º do mesmo Estatuto (genocídio, agressão ou crime contra a humanidade), pode chegar à prisão perpétua, dependendo da gravidade do ato praticado.

Portanto, agora se vê, delegar competência e ampla jurisdição a um tribunal internacional como este, foi um ato que pode se voltar contra alguns países signatários, principalmente contra aqueles que possuem uma longa história de conquistas e colonizações.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003.

 é especialista em Direito Internacional e sócio do escritório Leite, Tosto e Barros.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 17h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.