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Emissora punida

Rede Globo é condenada a indenizar Luiz Estevão por danos morais

A Rede Globo foi condenada, em primeira instância, a indenizar o ex-senador Luiz Estevão e a divulgar a sentença em horário nobre. A juíza Maria de Fátima Rafael de Aguiar Ramos entendeu que os comentários do crítico Arnaldo Jabor sobre Luiz Estevão foram ofensivos.

A ação por danos morais foi impetrada em 2002 depois dos comentários de Jabor sobre a alteração na dimensão das traves do campo do Bezerrão para o jogo entre o Brasiliense e o Atlético Mineiro. A alteração na largura das traves foi atribuída, à época, ao ex-senador. Segundo o crítico, "depois do caso do time do Luiz Estevão, nos jogos de futebol em Brasília, talvez o juiz devesse ser um agente da polícia federal ou um procurador do Ministério Público".

Estevão é representado pelos advogados Alfredo Henrique Rebello Brandão e Rodrigo Fernandes de Moraes Ferreira, do escritório Alfredo Brandão & Bandeira Neto Advogados Associados. Para os advogados, a emissora "extrapolou os limites do dever de noticiar que gozam os meios de comunicação".

A Globo alegou que "a divulgação dos fatos foi lícita e que não há danos morais e materiais". A juíza não aceitou o argumento e arbitrou o valor da indenização em R$ 5 mil. Ainda cabe recurso.

Leia a decisão:

Circunscrição : 1 - BRASILIA

Processo : 2002.01.1.045043-9

Vara : 211 - DECIMA PRIMEIRA VARA CIVEL

LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO ajuizou ação de indenização por danos morais contra a REDE GLOBO DE TELEVISÃO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, em razão dos fatos a seguir narrados:

Em suma, alega que, no dia 29/04/2002, foi transmitida em rede nacional notícia onde lhe são imputadas acusações graves e expressões depreciativas visando denegrir a sua imagem e reputação, atingindo a sua honra de cidadão e de homem público.

Conta que, a pretexto de informar, a Ré fez veicular editorial, por meio de seu preposto Arnaldo Jabor, que, sem compromisso com a realidade dos fatos e sem o devido zelo na apuração da veracidade das notícias, extrapolou os limites do dever de noticiar que gozam os meios de comunicação.

Afirma que a Ré incutiu na opinião pública uma imagem não verdadeira, exercendo com exacerbado autoritarismo e abuso a garantia constitucional da livre manifestação do pensamento. Acrescenta que "a Ré, no dia 29.04.2002, após repercutir declarações equivocadas do Técnico Levir Culpi, acerca das medidas das traves do Estádio Serejão, onde iria realizar jogo de futebol entre os times do Atlético Mineiro e do Brasiliense, o último de propriedade do Autor, perpetrou uma série de ofensas, mediante comentários pretensamente indignados de seu preposto Arnaldo Jabor - fita em anexo".

Salienta que a Ré desfechou inúmeras acusações caluniosas, difamatórias e injuriosas, vinculando o seu nome à prática de fraude desportiva.

Assegura que a Ré agiu de forma leviana fazendo do jornalismo um instrumento para perseguição ideológica e política. Foram carreados textos de acórdãos, julgados e decisões, com o objetivo de fundamentar a tese expendida pelo Autor.

Pede a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais, acrescida de honorários advocatícios, juros de mora e custas processuais. Pede, também, que a Ré seja condenada a divulgar na íntegra a sentença, no mesmo programa jornalístico e da mesma forma em que foram feitas as ofensas. A petição inicial veio instruída com os documentos anexados às fls. 02/12.

Regularmente citada, a Ré apresentou a contestação de fls. 20/31. Argüiu, em preliminar, a carência de ação, sob o argumento de que não ocorreu nenhuma das figuras tipificadas como calúnia, injúria ou difamação.

Diz ser parte ilegítima passiva para a causa, pois não teve participação ativa no episódio, limitando-se a divulgar um fato que existiu, sem concorrer para o resultado.

No mérito, aduz que dos diversos veículos de comunicação se destaca a ala do jornalismo que tem colaborado com as instituições democráticas do país, agindo com ética, responsabilidade e competência na divulgação dos fatos reprováveis e ilegais tornados públicos. Argumenta que a reportagem se limitou a divulgar notícia que poderia levar a mudanças nas dimensões das traves oficiais. Assegura que a emissora não inventou os fatos noticiados, pois as informações foram obtidas de pessoa que tem credibilidade nos meios esportivos, com suporte em suspeitas reais.

Esclarece que, de acordo com a denúncia do técnico, o Autor teria praticado ilícito esportivo contrário aos interesses dos adversários na disputa do certame. Ressalta que a divulgação dos fatos foi lícita e que não há danos morais e materiais porque a Ré não agiu com culpa, restringindo-se a noticiar o ocorrido.

Afirma que o Autor não se desincumbiu de provar o nexo causal entre o evento danoso e o efetivo dano moral à sua pessoa e aos seus ganhos. Requer o acolhimento das preliminares suscitadas e a improcedência do pedido, com as cominações de estilo.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 9h17

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