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INSS em pauta

Ajufe pede a Berzoini medidas para agilizar execução fiscal do INSS

Em audiência feita nesta segunda-feira (10/3) com o ministro da Previdência, Ricardo Berzoini, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues, afirmou que a categoria está aberta ao diálogo com o governo, mas não apenas para participar da elaboração das novas regras para a Reforma da Previdência.

Os juízes federais alertam para a necessidade de medidas para agilizar a cobrança judicial das dívidas dos contribuintes com o INSS, que hoje já beira os R$ 100 bilhões - a maioria devido ao não recolhimento da contribuição por empresas.

Segundo a Ajufe, é necessário dotar a fiscalização e as procuradorias de meios materiais para a apuração e a cobrança judicial de créditos previdenciários. Os juízes querem, também, que o Ministério tome a iniciativa de desenvolver, no curto prazo, um processo de interação entre os órgãos públicos para o intercâmbio de informações, para agilizar as ações de execução fiscal que permanecem paradas aguardando manifestação do INSS.

O ministro Berzoini recebeu bem a proposta e adiantou que está tomando medidas para promover a integração dentro do próprio Ministério da Previdência, promovendo ações conjuntas entre auditores e procuradores no combate à sonegação e às fraudes junto ao INSS. Ele também estuda parcerias com a fiscalização da Receita Federal.

Quanto à Reforma da Previdência, Domingues ressaltou a necessidade de estudos cuidadosos, a fim de evitar que as novas normas sejam de constitucionalidade duvidosa. "O objetivo é evitar o que sempre ocorreu a cada novo plano econômico editado pelo governo: enxurradas de centenas de milhares de ações questionando a perda de direitos e a aplicação de índices de correção de benefícios", explicou.

O presidente da Ajufe lembrou que o resultado disso costuma recair sobre o Judiciário, congestionando-o por vários anos. "Nossa grande preocupação é que somos os juízes da União que julgam essa matéria e que vão julgar todas as ações que surgirem questionando a Reforma da Previdência", ressaltou Domingues. "Agora, com a instalação dos Juizados Especiais Federais, causas com valor até 60 salários mínimos já podem ser resolvidas em até seis meses, mas se surgirem novas inconstitucionalidades, também eles ficarão atulhados de processos e lentos", alertou.

Sobre a previdência da Magistratura da União, Paulo Sérgio Domingues explicou que a categoria conta com um diferencial importante: é superavitária, pois arrecada aos cofres públicos mais que é gasto com os inativos. "A relação é de seis juízes federais na ativa para cada inativo dentre os nossos 1.200 associados", informou ao ministro.

"São juízes bem jovens, cuja idade média é de 34 anos e que ainda vão contribuir por muito tempo com a Previdência". Tanto as questões de gestão e custeio da previdência, como o regime geral e a previdência do setor público e da magistratura, estão sendo abordadas pela AJUFE nos grupos de trabalho sobre a reforma da previdência do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social.

Dentre os outros temas debatidos, destaca-se a polêmica sobre direito adquirido, expectativas de direito, e a tese do respeito à proporcionalidade de acordo com o tempo de contribuição. O ministro levantou a possibilidade de reconhecimento da aquisição de direitos proporcionalmente ao tempo trabalhado, para quem já está no sistema, como forma de minimizar os conflitos judiciais no futuro. "Acreditamos que a admissão da tese da aquisição proporcional de direitos já seja um avanço, pois impede que se chegue ao absurdo de considerar que quem tenha contribuído por 34 anos tenha apenas uma suposta expectativa de direito", afirmou Domingues.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 17h05

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