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Outro gol

Justiça não suspende ação de Neves contra Trajano

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O jornalista Milton Neves venceu mais uma contra o colega José Trajano, da ESPN. Trajano pediu a suspensão do processo indenizatório até que seja julgada a ação penal, mas não foi atendido pela 27ª Vara Cível de São Paulo. A defesa da emissora já recorreu da decisão.

Neves acionou Trajano por causa das declarações feitas pelo jornalista no programa de TV, Linha de passe -- mesa redonda. De acordo com a ação, Trajano insinuou que o colega teria recebido dinheiro da Ambev para opinar sobre a escolha do ex-técnico da seleção brasileira, Luiz Felipe Scolari. Na ocasião, Neves foi consultado pelo presidente da CBF, Ricardo Teixeira, e deu opinião tida como decisiva para a contratação de Scolari.

Neves é representado, na área cível, pelo advogado Antonio Carlos Sandoval Catta-Preta. O advogado afirmou que a Lei de Imprensa, no artigo 56, parágrafo único, proíbe a suspensão da ação cível enquanto tramita a criminal. Neves quer receber R$ 100 mil de indenização pelas supostas ofensas.

O advogado José Rubens Machado de Campos, que representa a emissora, afirmou que o entendimento da Justiça é "equivocado". De acordo com ele, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de suspensão de ação na área cível quando as partes são as mesmas no processo penal para se evitar decisões conflitantes.

Na ação, Neves afirma que o objetivo do acusado é o de protelar o julgamento. "É de se rechaçar o requerimento formulado pelos acionados, cujo escopo é procrastinar a decisão que se esboça no sentido de condená-los a reparar o dano moral que causaram, sendo sugestiva a postura que assumem, tendo sido tão "valentes" ao agredir e ao contestar o incontestável e agora fugindo do processo como o diabo foge da cruz".

Leia a manifestação de Catta-Pretta no processo e, em seguida a decisão:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL

MILTON NEVES FILHO, qualificado nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS que promove em face de JOSÉ TRAJANO REIS QUINHÕES, e EMISSORA DE TV ESPN BRASIL, vem com o devido respeito à presença de V.Exa., por seu advogado que esta subscreve, atendendo ao r. despacho de fls. 349 e 350, para dizer que é absurdo e descabido o pedido dos co-réus, no sentido de que se suspenda este feito até o julgamento da Ação Penal que o autor promove contra José Trajano, devendo pois ser indeferido de pronto.

Com efeito: edita a Lei 5250/67 em seu Art. 56

§ único "O exercício da ação cível independe da ação penal.

Intentada esta, se a defesa se baseia na exceção da verdade e se trata de hipótese em que ela é admitida como excludente da responsabilidade civil ou em outro fundamento cuja decisão no juízo criminal faz causa julgada no cível, o juiz determinará a instrução do processo cível até onde possa prosseguir, independentemente da decisão na ação penal."(gn)

Logo, "in casu", só caberia a suspensão do processo cível, e apenas depois da fase instrutória, caso em foro criminal houvesse o querelado oposto "exceção da verdade", hipótese que não ocorreu; até pelo fato de que, só cabe "exceção da verdade" nos termos dos Arts. 20 e 21 da Lei de Imprensa, isto é, quando o processo é por calúnia ou por difamação contra funcionário público em razão das funções.

Assim, é de se rechaçar o requerimento formulado pelos acionados, cujo escopo é procrastinar a decisão que se esboça no sentido de condená-los a reparar o dano moral que causaram, sendo sugestiva a postura que assumem, tendo sido tão "valentes" ao agredir e ao contestar o incontestável e agora fugindo do processo como o diabo foge da cruz.

Requer-se o prosseguimento do feito em seus ulteriores atos, a ainda que V.Exa. observe o pedido de fls. , no sentido de DESENTRANHAR dos autos as folhas da Revista "Veja" acostada ao pleito, eis que, repita-se, a sua juntada não atende aos requisitos do Art. 397 do C.P.C. por não ter significância no julgamento e por não representar fato novo que diga respeito ao "thema probandum".

TERMOS EM QUE

P. DEFERIMENTO

São Paulo, 20 de fevereiro de 2003.

________________________________

ANTONIO CARLOS S. CATTA-PRETA

OAB/SP. 25.205

Veja a decisão publicada no Diário Oficial:

ANTONIO CARLOS SANDOVAL CATTA PRETA - OAB: 52205

1 - D O E - Edição de 10/03/2003

Arquivo: 951 Publicação: 84

Varas Cíveis Centrais 27ª Vara Cível

Processo 000.02.137082-6 - Indenização (ordinário) - MILTON NEVES FILHO - JOSÉ TRAJANO REIS QUINHÕES e outro - Fls 357 - 1. fls. 349 e 353: indefiro; ao contrário do afirmado, não há amparo legal para a pretendida suspensão do processo quando se sabe que responsabilidade civil é independente da criminal; 2. fls. 355/356, `in fine`: manifestem-se os interessados. Int. - ADV: ANTÔNIO CARLOS S CATTA PRETA, OAB 52.205/SP; LUCIANA DO NASCIMENTO, OAB 162.800/SP; CLAUDIO VICENTE MONTEIRO, OAB 088.206/SP; JOSÉ RUBENS MACHADO CAMPOS, OAB 027.646/SP; MARIA CECILIA LIMA PIZZO, OAB 037.161/SP.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003.

 é editora da revista Consultor Jurídico e colunista da revista Exame PME.

Revista Consultor Jurídico, 10 de março de 2003, 19h04

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