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Pauta cheia

Pauta cheia na retomada dos trabalhos na Câmara dos Deputados

Depois de uma semana sem votações, em virtude do Carnaval, os deputados retomam os trabalhos a partir de amanhã (10/3), com uma pauta cheia. Além dos projetos sobre os direitos da mulher, como o que estende os direitos assegurados à trabalhadora gestante, nos casos de morte desta, a quem detiver a guarda do seu filho, e o que trata das penitenciárias das mulheres, está prevista a votação de diversas Medidas Provisórias.

Constam da pauta a MP 79, que transforma os clubes de futebol em empresas; a MP 80, que dispõe sobre operações de crédito rural; a MP 82, que trata da transferência da União para estados e Distrito Federal de parte da malha rodoviária federal; a MP 83, que discorre sobre a concessão de aposentadoria especial ao cooperado de trabalho ou de produção; a MP 85, que abre crédito em favor do Ministério da Integração; a MP 86, que cria cargos e gratificações na administração pública federal; a MP 87, que abre crédito em favor do Ministério dos Transportes e a MP 88, que abre crédito para empresas da Petrobras e reduz o orçamento de investimento das mesmas empresas.

A pauta prevê também votações de projetos como o que trata do registro de pessoa física ou jurídica junto ao Congresso; o que estabelece procedimentos para apreensão de bens intelectuais objetos de pirataria e o que institui ações em prol da população afro descendente. Outras matérias que poderão ser votadas nesta semana são os projetos sobre a fixação de coeficientes de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM); a emenda constitucional que trata da regulamentação do sistema financeiro nacional; o projeto que trata do Estatuto do Idoso e o que dispõe sobre os direitos dos portadores do vírus da Aids. Também nesta semana, as comissões permanentes da Câmara terão diversas atividades com apreciação de proporções e com a realização de audiências públicas com ministro e outras autoridades.

As comissões especiais destinadas a analisar as reformas da Previdência, tributária, política e trabalhista iniciam seus trabalhos com a discussão dos temas relativos a essas reformas.

Fonte: Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 9 de março de 2003, 21h00

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