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Proibição legal

Justiça impede que Unimed cobre taxa sobre consultas médicas

Para a Unimed Campo Grande - Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., um paciente que vai ao médico para ter certeza de que não tem doença alguma está "consultando por consultar" e isso é abuso. Por isso, instituiu no contrato com seus clientes um termo aditivo que permite a cobrança de uma taxa intitulada "fator moderador da demanda" dos consumidores. Ela é cobrada a cada consulta feita e se destina, segundo a empresa, a coibir abusos dos clientes.

O juiz substituto da 4ª Vara da Justiça Federal de Campo Grande (MS)

Gilberto Mendes Sobrinho, teve entendimento diferente e determinou que a empresa suspenda a cobrança da taxa. Para o juiz, "apenas para conter gastos não lhe é permitido violar as leis, mormente as protetivas dos consumidores".

Segundo ele, o "fator moderador de demanda" é abusivo por contrariar a Lei 6.656/98, que diz ser exigência mínima a cobertura de consultas médicas, em número ilimitado. O juiz também afirmou que a instituição de tal taxa prescindiu de aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A liminar se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal, que alega que a cobrança do fator moderador de demanda, a pretexto de limitar as consultas, é ilegal e abusivo, ferindo dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e das normas que regem os contratos de seguro-saúde, principalmente a Lei 9.656/98.

O descumprimento da decisão por parte da Unimed - Campo Grande implicará pagamento de multa diária de mil reais para cada consumidor que seja cobrado, a reverter-se para o Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. (TRF-3)

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 21h06

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