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Subida ao STJ

União quer que pedido de filhos de pai morto por PF suba ao STJ

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região recebeu na última semana recurso especial da União contra decisão que determinou o pagamento de indenização aos cinco filhos de um comerciante de São José (SC) morto durante uma ação da Polícia Federal (PF) em Florianópolis no ano de 1989. O novo recurso pede autorização para que o caso seja levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e será analisado pela Vice-Presidência da corte.

Em setembro de 2002, a 4ª Turma do Tribunal confirmou a sentença da Justiça Federal da capital catarinense que fixou o pagamento de R$ 50 mil a cada filho, a título de indenização por dano moral, além de pensão no valor de um salário mínimo mensal para cada um, a contar da data do falecimento do pai até que completem 24 anos de idade.

Segundo a defesa da família, o comerciante estava na casa do irmão quando a PF entrou no local. Assustado, ele teria tentado fugir e acabou sendo atingido pelas costas, vindo a falecer. Acusado de tráfico, o irmão da vítima foi absolvido pela Justiça Estadual. Outros dois homens que estavam na residência no momento do flagrante foram condenados pelo mesmo crime.

Após a 5ª Vara Federal de Florianópolis ter determinado o pagamento da indenização, em junho de 2001, a União recorreu ao TRF. Entre suas alegações, ressaltou que a ação policial que resultou na morte do comerciante se limitou "ao estrito cumprimento da lei", devendo ser afastada a responsabilidade do Estado pois houve "resistência armada da vítima". A mulher da vítima também recorreu, uma vez que a sentença considerou prescrito seu direito à indenização (já havia transcorrido mais de cinco anos entre a data do fato e o ajuizamento da ação). Além disso, a família pedia o aumento da reparação.

No entanto, no dia 5 de setembro de 2002, a 4ª Turma confirmou aquela sentença por unanimidade. O relator do caso no TRF, desembargador federal Edgard Antônio Lippmann Júnior, salientou que, para caracterizar a alegação da União de cumprimento do dever, seria necessária a apuração do evento que culminou na morte do esposo e pai, "através de um processo criminal que não houve".

O magistrado destacou o parecer do Ministério Público Federal (MPF) que analisou as provas anexadas ao processo. Segundo o MPF, os depoimentos são conflitantes em afirmar se o falecido portava ou não arma no momento de sua morte. Além disso, a vítima foi baleada pelas costas e o termo de apreensão da arma que ele supostamente carregava atestava que nenhum cartucho havia sido disparado.

Em relação aos pedidos da família do comerciante, Lippmann entendeu que a sentença fixou adequadamente os valores da indenização e que a prescrição do processo em relação à esposa deve ser mantida, não atingindo os filhos por estes serem menores de idade. Quanto à fixação da pensão mensal até os 24 anos, o relator lembrou que "esse é o momento em que, em tese, os filhos terão encerrado sua formação acadêmico-profissional e, portanto, terão meios para se manter". Os jovens têm, atualmente, entre 13 e 22 anos. (TRF-4)

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 17h05

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