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Escolha inválida

STJ anula processo de habilitação para radiodifusão comunitária

Por unanimidade, o processo de habilitação para a escolha da entidade responsável pelo serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Jataí (GO) foi anulado. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça atendeu pedido da instituição derrotada na concorrência.

O recurso da Associação Comunitária para Desenvolvimento Sócio-Cultural de Jataí alega que o Ministério das Comunicações, ao autorizar a exploração do sistema pela instituição concorrente, teria deixado de observar os critérios legais de seleção dos candidatos.

De acordo com a Lei 9.612/98, quando existe pluralidade de entidades habilitadas, ou seja, mais de uma interessada em fornecer o mesmo serviço em uma mesma localidade, o ministério se encarregará de tentar promover a associação entre as concorrentes. Caso o acerto não seja possível, será feita a escolha pelo critério da representatividade, comprovada por meio de manifestações de apoio da comunidade. Se ambas as entidades concorrentes obtiverem empate neste quesito, um sorteio escolherá a instituição vencedora.

Entretanto, a Associação derrotada afirma que o ministro de Estado das Comunicações, ao assinar a Portaria 984, que autoriza a Associação Cultural Comunitária Família de Jataí a funcionar com o serviço de radiodifusão na cidade goiana, teria desrespeitado o procedimento legal. Isso porque não a oficiou sobre a possibilidade de formar uma associação entre as candidatas.

O ministério, por sua vez, sustenta que observou os critérios de escolha, notificando a entidade impetrante do mandado a manifestar-se sobre o interesse em se associar à concorrente. Sem obter qualquer resposta, o órgão passou a examinar o segundo quesito, o da representatividade, no qual a Família de Jataí recebeu maior número de adesões. Daí a instituição ter sido declarada a vencedora no processo.

Ao votar pela concessão do mandado de segurança, a ministra Eliana Calmon explicou: "O ministro de Estado das Comunicações não comprovou ter enviado a notificação a respeito da possibilidade de associação entre as entidades. Assim, tenho como não provada a comunicação à impetrante da existência de concorrente, visto que só veio ela a saber da continuidade do processo dois dias antes da outorga do serviço à sua concorrente".

A ministra salientou haver "prova documental" demonstrando que o critério de representatividade também estaria irregular. "No documento referente à Associação Comunitária para Desenvolvimento Sócio-Cultural Jataí está comprovada a existência de 1.112 (mil cento e doze) apoios de entidades associativas e comunitárias à instituição."

"Do processo da Família Jataí ficou constatado apenas 19 (dezenove) apoios. Assim sendo, eivado o ato impugnado de mácula insanável, concedo a segurança para anular a Portaria 984, determinando que se refaça o processamento de escolha nos termos da Lei 9.612/98", concluiu Eliana Calmon. (STJ)

MS 8.681

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 17h08

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