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Comissão Européia

A proteção das informações do empregado e a Comissão Européia

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Depois de analisar as respostas oferecidas pelas diferentes instituições, além de apreciar estudos especialmente preparados para esse tema e de realizar uma série de encontros com especialistas de todo o mundo, a Comissão chegou à conclusão de que uma ação legislativa, indo além dos princípios genéricos de proteção de dados pessoais, era necessária, de forma a estabelecer um conjunto específico de regras de proteção para o campo da relação de emprego. Vários motivos pesaram na decisão da Comissão, entre os quais: a necessidade de se conferir maior clareza às leis de proteção de dados e menos incerteza quanto à sua aplicação; a especificidade da relação de trabalho, que determina o escopo e a apropriada extensão da proteção de dados no seu âmbito; e os recentes avanços tecnológicos e sua aplicação ao ambiente de trabalho, que alteraram o então equilíbrio entre os interesses empresariais e os direitos dos trabalhadores.

Na visão da Comissão, o novo framework legal específico para proteção de dados pessoais no ambiente de trabalho deve ser orientado pelas seguintes proposições genéricas:

a-) deve ter como objetivo a explicitação e complementação dos princípios estabelecidos na Diretiva 95/46/CE, em particular o princípio da finalidade [6], que obriga a pessoa que processa dados de outra a especificar os propósitos de sua atividade; o da legitimidade do processamento, o da proporcionalidade, o da transparência, o da acuidade e o da segurança [7];

b-) deve abranger o processamento de todo e qualquer tipo de informação, sem consideração à natureza do meio envolvido, incluindo som e imagem;

c-) deve alcançar o processamento de dados não apenas durante a relação de trabalho, mas também durante o processo de recrutamento e até mesmo, onde se fizer necessário, após o término da relação;

d-) deve proteger a coleta de dados por qualquer meio, equipamento ou dispositivo tecnológico, como computadores, câmeras, equipamento de vídeo e som, telefones e outros meios de comunicação;

e-) o consentimento dado por um empregado (ou seu representante) não é um meio absoluto para a legitimização do processo de coleta e processamento de sua informação pessoal, por causa da situação de dependência e subordinação; dada a natureza da relação de trabalho, o consentimento somente será decisivo quando o empregado tenha realmente uma livre escolha quanto ao processamento. O consentimento, por si só, pode não ser suficiente para legitimar o processamento, p. ex., de informações sensíveis, relativas a histórico médico ou criminal do empregado.

f-) onde houver um legítimo propósito para a coleta de dados pessoais, o consentimento, em princípio, deve ser obtido diretamente do empregado, somente se admitindo que a autorização seja dada por pessoa ou órgão representativo em casos onde isso não for possível;

g-) os dados pessoais devem ser coletados para fins diretamente relevantes e necessários ao trabalho do empregado;

h-) os dados pessoais dos empregados devem ser usados somente para a finalidade para a qual foram coletados; não devem ser processados de uma maneira incompatível com esses fins. No contexto da relação de trabalho, pode ser aconselhável, em alguns casos, a exigência de prévia autorização de autoridade supervisora;

i-) os dados pessoais devem ser coletados de uma maneira justa. No contexto da relação de trabalho, isso significa que devem ser solicitados da pessoa a quem se referem. Se for necessário coletá-los de uma terceira pessoa, o trabalhador deve ser informado com antecedência e dar seu consentimento;

j-) a pessoa tem o direito de ter acesso a seus dados sem sofrer qualquer constrangimento. Os empregadores não podem exigir que os empregados se utilizem desse direito com o propósito de repassar-lhes dados pessoais (p. ex., os registros médicos e criminais);

l-) os empregadores devem evitar se fundamentar exclusivamente no consentimento do empregado como meio para legitimar a coleta de seus dados, devendo procurar justificar sua atividade pelos motivos elencados no artigo 7o. da Diretiva 95/46/EC, respeitando, em todo caso, os outros princípios gerais de proteção de dados pessoais, em particular o da relevância, necessidade e proporcionalidade;

m-) os dados pessoais devem ser processados legalmente. No contexto da relação de trabalho, isso significa que os dados pessoais coletados de um trabalhador não podem ser utilizados para discriminá-lo;

n-) uma nova regulamentação deve indicar se dados coletados irregularmente podem ser usados contra o trabalhador (p. ex., em juízo);

o-) de maneira a atender os princípios da relevância, necessidade e proporcionalidade, as informações pessoais de uma candidato a emprego só devem ser coletadas depois de ele haver sido selecionado (com base em suas habilidades e qualificações) no último estágio antes de sua contratação;

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 11h05

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