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Comissão Européia

A proteção das informações do empregado e a Comissão Européia

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Existe hoje um consenso absoluto sobre a importância da questão do processamento de dados pessoais no contexto do ambiente de trabalho. Esse tema, em seus variados aspectos, vem sendo atualmente objeto de ativas discussões, negociações, regulamentações e pesquisas a nível internacional. Isso se deve não somente à específica natureza da relação de trabalho, mas, sobretudo, devido às recentes e profundas transformações sócio-econômicas promovidas pela revolução tecnológica.

De fato, um grande número de atividades executadas rotineiramente no curso da relação de trabalho resulta na coleta de informações pessoais dos empregados. Para proporcionar seleção, treinamento e promoção dos trabalhadores, bem como controle de qualidade e aumento da produção, além de inúmeros outros objetivos ligados à produção de bens e serviços, as empresas constantemente processam dados de seus empregados. A coleta de dados pessoais pode ocorrer antes da contratação, para efeito de recrutamento; continua durante toda a relação empregatícia e pode se estender até mesmo depois de extinta. O processamento de informações pessoais dos empregados é feito não somente em benefício do empregador, mas também em proveito dos próprios empregados, como ocorre em muitas situações em que seus dados são coletados para efeito de planejamento de políticas de saúde e segurança nas empresas. O fato é que o recolhimento de dados pessoais dos empregados é uma constante no ambiente de trabalho, e isso gera um grande risco de afronta a direitos fundamentais, em especial os direitos ligados à privacidade.

Esse risco tem aumentado na medida em que as novas tecnologias facilitam a coleta de dados. O uso de tecnologias de comunicação nos locais de trabalho tem intensificado o processamento de dados dos empregados e ampliado sua extensão. A automação do processamento de dados, a generalização do uso da Internet e serviços de e-mail no ambiente de trabalho e o aparecimento de novos dispositivos tecnológicos para monitoração e vigilância facilitaram e ampliaram a coleta de dados pessoais dos trabalhadores. Toda essa realidade desperta novas preocupações, no sentido de que um novo equilíbrio há de ser encontrado entre os direitos fundamentais dos empregados (em particular, o direito à privacidade) e os legítimos interesses das empresas. Em outras palavras, vislumbra-se um novo conjunto de normas e diretrizes para regular especificamente o processamento de informações pessoais no ambiente de trabalho.

Com esse propósito, de avaliar a necessidade de uma nova regulamentação, a Comissão Européia [1] lançou no dia 27 de agosto do ano passado (2002) uma consulta sobre a proteção de dados pessoais de empregados. Já existe atualmente, a nível do Direito Comunitário da União Européia, duas diretivas no campo da proteção de dados pessoais: a Diretiva 95/96/EC, relativa à proteção dos indivíduos em respeito ao processamento de dados pessoais e sua livre circulação [2]; e a Diretiva 97/66/EC, que trata do processamento de dados pessoais e proteção da privacidade no setor das telecomunicações. Nenhuma delas, no entanto, contém disposições específicas sobre a coleta e o processamento de dados pessoais no contexto do ambiente de trabalho. A consulta teve por objetivo, portanto, analisar a conveniência de se criar um novo conjunto de diretrizes legais e regras específicas, possivelmente em forma de nova diretiva. As diretivas já existentes, conforme consenso geral, se aplicam integralmente à proteção dos dados pessoais dos trabalhadores, mas como possuem uma natureza genérica e não contêm, em princípio, regras específicas sobre o processamento de informações pessoais no contexto da relação empregatícia, a Comissão quis saber se ainda persiste uma necessidade de particularizá-las ou emendá-las [3].

Ficou demonstrada uma evidente divergência nas respostas que foram enviadas à Comissão em atenção à consulta pública. As organizações patronais [4] não enxergaram necessidade de nova legislação comunitária. A já existente, notadamente a Diretiva 95/46/EC, foi considerada adequada e suficiente para garantir alto nível de proteção aos dados dos empregados. Foi enfatizada a conveniência nesse campo da flexibilidade das legislações dos países que compõem a União Européia, dadas as diferentes realidades sociais, além da necessidade de se evitar adicionais deveres aos empregadores. As entidades patronais também salientaram sua posição de defesa de regulamentação não-estatal nessa matéria, a exemplo de códigos de conduta. As organizações representativas dos empregados [5], por sua vez, se posicionaram em favor de uma nova diretiva. Acentuaram que as atuais diretivas relativas à proteção de dados pessoais são úteis, mas não suficientes quando se trata do problema sob o prisma da relação trabalhista. Elas não cobrem todos os aspectos por não terem sido elaboradas com o propósito específico de se oferecer proteção dos dados de empregados, lembraram ainda.

 é juiz em Pernambuco e responsável pelo site InfoJus.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 11h05

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