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Autos transferidos

Supremo determina envio de pedido de HC de Beira-Mar para STJ

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Ilmar Galvão, despachou no pedido de habeas corpus impetrado em favor do narcotraficante Luiz Fernando da Costa, o "Fernandinho Beira-Mar", declinando da competência do Supremo Tribunal Federal para analisar o recurso.

Segundo Galvão, a competência é "do Superior Tribunal de Justiça, para onde deverão ser remetidos estes autos".

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 19h19

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