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Facilidade jurídica

Juizado Especial Federal itinerante estará no bairro de Itaquera

O Juizado Especial Federal Previdenciário de São Paulo (JEF) estará, na próxima terça-feira (11/3), no bairro de Itaquera para fazer mais um trabalho itinerante. As atividades acontecerão na Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo), à Rua Carolina Fonseca, nº235, das 10h às 17h.

Poderão procurar o Juizado todos aqueles que pretendem ingressar com uma ação judicial para rever ou obter a concessão do benefício previdenciário e que já ingressaram com o pedido administrativo no INSS, há pelo menos 60 dias, mas ainda não obtiveram resposta. É importante observar que os processos devem discutir causas de até 60 salários mínimos.

Os JEFs foram criados pela Lei 10.529/01 com o objetivo de tornar a Justiça mais simples e rápida. O diferencial do JEF de São Paulo é que todo o procedimento é eletrônico: o pedido é digitado em computador; os documentos são scaneados e devolvidos ao interessado, que já fica sabendo na hora a data da audiência de conciliação ou da sentença; e a intimação do INSS é feita via correio eletrônico. (TRF-3)

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 17h11

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