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Proveito do solo

Justiça manda Incra se adequar a projeto de Reforma Agrária

O Incra foi condenado a destinar, de forma adequada, os imóveis rurais remanescentes do antigo Núcleo Colonial Monções ao projeto de Reforma Agrária. A sentença do juiz da 1ª Vara de Marília (SP), Heraldo Garcia Vitta, se deu em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal contra a União Federal e o Incra.

Segundo o MPF, no início do século passado, a União adquiriu fazendas nas regiões dos municípios de Iaras, Águas de Santa Bárbara, Agudos, Lençóis Paulista, Cerqueira César e outros com o intuito de receber imigrantes. O governo teria titulado diversas propriedades ao longo do tempo, porém, em determinado momento, deixou de fazê-lo e os ocupantes das terras continuaram a deter somente a posse delas, em perspectiva de obter o domínio.

Ainda segundo o MPF, o Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra (MST), ao ter conhecimento da grande extensão da área pertencente ao governo - apesar de estar na posse de outras pessoas - dirigiu-se ao local e acampou na margem das estradas. O Incra promoveu o assentamento do referido grupo, ocasionando a ida de outros "sem-terra" ao local. Dezenas de famílias teriam sido transferidas pelo Incra, mas o assentamento não teria sido realizado.

Heraldo Garcia citou o artigo 2º, § 1º do Estatuto da Terra (Lei n.º 4.504, de 30/11/1964) que dispõe que "a propriedade da terra desempenha integralmente a sua função social quando, simultaneamente: a) favorece o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores que nela labutam, assim como de suas famílias; b) mantém níveis satisfatórios de produtividade; c) assegura a conservação dos recursos naturais; d) observa as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivam".

Para o juiz, "é de se observar que a propriedade rural somente cumprirá sua função social, quando houver um projeto que vise à adequação do homem ao solo, cultivando-o, retirando dele o sustento de sua família. A conduta do Incra, consistente em transferir famílias para terras de propriedades da União, sem um efetivo projeto de reforma agrária, acarreta problemas sociais para a região, como realçou o autor (Ministério Público). A autarquia (Incra) deveria atuar na forma estabelecida na Carta Magna de 1988, a qual prevê a reforma agrária, em seu Título VII, Capítulo III."

Heraldo Garcia estipulou ainda um prazo de dois meses para que o Incra dê início ao cumprimento da sentença e que os trabalhos sejam concluídos em, no máximo, três anos. (TRF-3)

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 17h07

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