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Mercado mais justo

Fenainfo quer rápida implantação das regras da CP 417 da Anatel

A Federação Nacional das Empresas de Informática (Fenainfo) quer que as regras apresentadas pela Anatel para a regulamentação do uso da Internet através da telefonia fixa contida no texto da Consulta Pública nº 417 sejam rapidamente implantadas pelo governo.

A entidade enviou carta com essa solicitação ao Ministro das Comunicações, Miro Teixeira. A Fenainfo representa 1.200 provedores de acesso à Internet, que empregam 30 mil pessoas em todo o país.

Leia a íntegra da mensagem:

Carta ao Ministro Miro Teixeira - FENAINFO

Exmº Sr. Ministro das Comunicações Dr. Miro Teixeira

Senhor Ministro,

A FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática vem solicitar especial atenção no sentido de atender aos anseios dos cerca de 1.200 provedores de acesso a Internet de todo o Brasil que necessitam de seu apoio para que sejam rapidamente implantadas as regras apresentadas pela Anatel para a regulamentação do uso da Internet através da telefonia fixa contida no texto da Consulta Pública 417.

Tais provedores, em sua maioria empresas de pequeno porte, foram pioneiras na disseminação da Internet em nosso País e ainda hoje são responsáveis pelo emprego de mais de 30 mil pessoas. Essas empresas foram e estão sendo esmagadas por um modelo de negócio mascarado pelas mega- companhias de Telecomunicação como de "Internet Gratuita".

O assunto é extenso e complexo e, se nos permite Sr. Ministro, detalharemos a seguir alguns pontos que julgamos merecerem uma análise mais atenta para que propostas, que em princípio parecem simpáticas como "inclusão digital", não escondam a verdadeira intenção que é a transferência de receita para financiar os provedores gratuitos forçando seus usuários a pagarem mais pulsos.

Tais recursos, empregados da forma prevista no momento que a sociedade brasileira deu tal concessão a essas companhias, poderiam financiar a ampliação e a redução de custo da telefonia fixa para camadas populares e aí sim, promoverem a "inclusão digital". Ao contrário Sr. Ministro, esse modelo concentra em algumas poucas companhias de uma forma predatória, o mercado de Internet, levando a um indesejável monopólio do acesso à rede em nosso País e que, se não forem contidas, essas poucas companhias, muito em breve, poderão cobrar o preço que quiserem.

REGULAMENTAÇÃO DA INTERNET O MAIS RÁPIDO POSSÍVEL

A proposta de regulamentação da Internet apresentado pela Consulta Pública 417, com seus devidos ajustes, precisa ser rapidamente implementada para que possa estabelecer regras que tornem o mercado de provimento de acesso mais justo, onde o grande provedor e o pequeno provedor, recebendo a sua legítima remuneração regulada pelo mercado, possam prestar o serviço que a sociedade precisa.

INTERNET GRÁTIS

Se o acesso é "gratuito" para o usuário, quem paga os custos da operação? A resposta é simples: a sociedade como um todo.

Os recursos utilizados pelas operadoras de telecomunicação para financiar a infra-estrutura desses provedores ditos "gratuitos" provam que as altas tarifas pagas pela população no uso da telefonia poderiam ser menores já que sobram recursos para esses empreendimentos que só servem para realimentar o processo com o aumento de pulsos dos consumidores desses provedores e determinar a morte dos provedores pagos.

Quem se beneficia? As mega-companhias de telecomunicação que recebem pelo aumento de tráfego pago nas contas dos usuários e pela interconexão, nos termos das regras hoje vigentes.

ISONOMIA DE TRATAMENTO

A Anatel, através do texto da Consulta Pública, propõe o fim de subsídios ou a sua extensão a todos os provedores, sem que a conta seja paga pelo usuário de serviços de telefonia.

A Lei Geral de Telecomunicações, já prevê que sejam dadas condições iguais na contratação de infra-estruturas pelas empresas.

A SAE (Secretaria de Assuntos Econômicos do Governo Federal) sugeriu em parecer recente, que a operadora Telemar passe a oferecer a todos os provedores de Internet do Brasil o mesmo tratamento que ela dá ao IG, ou seja, infra-estrutura grátis e repasse de verbas.

Se esses privilégios forem mantidos, todos os provedores terão de fechar, com exceção dos poucos mantidos pelas operadoras.

Teremos a Internet brasileira nas mãos de uma minoria, formalizando de fato um verdadeiro monopólio de acesso à Internet.

MUDANÇA NAS REGRAS DE INTERCONEXÃO PARA INTERNET

O Texto proposto, pela ANATEL vem ao encontro do interesse não só dos provedores, pois muda as regras de interconexão no acesso à Internet, mas principalmente de toda a sociedade já que, além de manter o modelo praticado hoje, propõe duas novas formas de acesso à Internet.

A criação de uma tarifa fixa através de um 0700 e a regionalização das tarifas, por intermédio da negociação direta entre as operadoras e os provedores. Nos dois casos, o que esperamos, assim como o Governo, é estimular a utilização da Internet no Brasil.

Com a tarifa flat definida pela operadora de telecomunicações, o internauta pagaria um valor fixo independentemente do tempo que ele permaneça conectado à Web.

Com a regionalização da tarifa, se espera a redução do custo das ligações telefônicas para os usuários que não dispõem de provedores de Internet na cidade onde vivem e que, por isso, são obrigados a realizar chamadas de longa distância para alcançarem o provedor mais próximo. Essas ligações serão feitas por meio do número 1700.

A Anatel sugere a criação de áreas de tarifação diferenciada de forma que o internauta pague o preço de uma chamada local mesmo que o provedor se encontre em outra cidade.

PEDIMOS SEU APOIO

Assim Sr. Ministro, pedimos seu apoio no sentido de que a regulamentação do uso da Internet através de conexão discada seja o mais breve possível implementada, para que se recomponha a normalidade do mercado quebrada há cerca de 2 (dois) anos por uma omissão que vem esmagando impiedosamente os provedores de acesso que muito contribuíram para Internet no Brasil e que esperam poder continuar inovando tecnologicamente, empregando e participando das mudanças que o nosso País necessita.

Agradecemos antecipadamente seu apoio.

Atenciosamente

FENAINFO - Federação Nacional das Empresas de Informática

Maurício Laval Pina de Sousa Mugnaini

Presidente

A íntegra da mensagem também está disponível no site do Ministério das Comunicações.

Fonte: Governo Eletrônico.

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Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 12h27

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