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Dívidas trabalhistas

TRT-DF mantém penhora em conta do ex-senador Lindberg Cury

A 1ª Turma do TRT da 10ª Região (Brasília), manteve a penhora de R$ 4.978 da conta corrente do ex-senador e dono da Planalto Automóveis, Lindberg Aziz Cury, para pagamento de dívidas trabalhistas de funcionários demitidos após a falência da empresa.

A penhora foi feita pela 9ª Vara do Trabalho de Brasília em junho de 2002, após diversas tentativas dos oficiais de Justiça de encontrar bens que pudessem saldar a dívida. Segundo os relatórios apresentados, ora os bens não tinham o valor econômico necessário, ora já se encontravam penhorados em outros processos, ora eram impenhoráveis.

Para o relator do processo, juiz Ricardo Alencar Machado, a ausência de bens livres para a penhora e a condição de sócio majoritário da empresa - Lindberg Cury detém 96,86% das ações da Planalto Automóveis, sendo o restante de propriedade de membro da família - justificam a apreensão do valor depositado na conta corrente.

O ex-senador recorreu contra a penhora alegando ter ela sido feita em sua conta salário, na qual são depositados seus vencimentos de parlamentar, o que seria ilegal segundo o artigo 649 do Código de Processo Civil. O CPC baseia-se no caráter alimentar do salário para decretar sua impenhorabilidade.

Ricardo Machado considerou infundáveis os argumentos apresentados. Segundo ele, a conta objeto da penhora não se amolda à definição de conta salário dada pelo Banco Central em sua Resolução 2.718/2000, que prevê que "contas não movimentáveis por cheques destinadas ao registro e controle do fluxo de recursos".

De acordo com o juiz, trata-se de conta aberta antes da posse como senador e que continha, na época, outros depósitos além do salário. Além disso, segundo ele, a Justiça do Trabalho não considera ilegal a penhora de parte do salário quando o devedor recebe valor muito superior ao da execução, desde que não haja prejuízo do sustento pessoal e familiar.

O relator justifica a penhora também com base na jurisprudência que determina ao sócio-gerente de empresa a responsabilidade de saldar as dívidas por ela contraídas sempre que não houver bens disponíveis. "Seria injusto permitir que um sócio-gerente se eximisse de certas obrigações da sociedade perante os empregados escudando-se em preceitos da legislação comercial que em nada se harmonizam com o espírito tutelar do Direito do Trabalho", afirma. (TRT-DF)

AP 00867.1999.009.10.00.1

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 20h48

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