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Convênio de assistência judiciária em SP abre novas inscrições

A OAB-SP abrirá inscrições para o convênio de assistência judiciária da Procuradoria-Geral do Estado e da entidade, a partir de segunda-feira (10/3). O convênio propicia assistência judiciária para a população carente, com renda não superior a três salários mínimos.

O advogado poderá ser indicado para até 25 causas por semestre, em cada área de atuação. "Este é um serviço importante para a população e um mercado de trabalho significativo para a Advocacia, que gerou no ano passado 586 mil certidões, ou seja, mais de meio milhão de honorários pagos, um recorde na história do convênio", diz Carlos Miguel Aidar, presidente da OAB-SP.

Os 36.642 advogados que já se inscreveram no último semestre (set/02) não necessitam fazer a reinscrição, porque ela é automática. No entanto, se desejarem mudar de área de atuação (cível, criminal, júri, família, infância , administrativo e Juizados Especiais Cíveis e Criminais em sistema de plantões), sair do convênio ou atualizar algum dado cadastral é necessário formalizar o pedido.

O advogado que se inscrever deverá optar pela atuação em um só foro, seja comarca o vara distrital. Não serão admitidas inscrições de advogados que tenham sofrido sanções disciplinares previstas pela Lei 8.906/94 ou que não estejam em dia com suas obrigações estatuárias.

As inscrições poderão ser feitas, pessoalmente ou por procuração com firma reconhecida, na Praça da Sé, 385 - 2 andar, para os inscritos na Capital - Centro ou nas sedes das Subsecções em que o advogado estiver inscrito. O prazo para novas inscrições se encerra no dia 24 de março.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 15h06

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