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Retorno a Bangu I

Advogado pede habeas corpus ao STF para Fernandinho Beira-Mar

O Supremo Tribunal Federal recebeu pedido de habeas corpus, em favor de Luiz Fernando da Costa, o "Fernandinho Beira-Mar". Ele está num presídio de segurança máxima em Presidente Bernardes (SP), desde 27 de fevereiro.

O advogado Roosevelt Bormann, que assina o pedido em causa própria, pede que o narcotraficante retorne à penitenciária de Bangu I, no Rio de Janeiro, sob a alegação de que este é o "constitucional local dos fatos", onde vinha cumprindo pena pelos crimes que cometeu.

O habeas corpus foi impetrado contra atos da governadora do Rio de Janeiro, Rosinha Matheus, e do juiz da Vara de Execuções Penais do estado. Segundo a defesa de Beira-Mar, a governadora e o juiz "autorizaram e permitiram a transferência, inconstitucional e, conseqüentemente, ilegal" do réu para o presídio paulista, na véspera de carnaval. Além deles, figura também como coator no recurso, o diretor do Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes, Antônio Sérgio de Oliveira.

O advogado requer, ainda, que seja concedida permissão para que Fernandinho Beira-Mar receba assistência jurídica de sua advogada e que o STF determine a instauração, "de ofício", de um inquérito policial para que se apure o suposto abuso de autoridade por parte do diretor da penitenciária de Presidente Bernardes, Antônio Sérgio de Oliveira, que proibiu Beira-Mar de se comunicar com sua advogada.

Segundo Bormann, "com o deslocamento do impetrado (Beira-Mar) está se impossibilitando a constitucional assistência familiar e jurídica, dificultando, assim, a ampla defesa". O relator do habeas corpus é o ministro Ilmar Galvão. (STF)

HC 82.882

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 7 de março de 2003, 17h56

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