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Sinal aberto

STJ anula multas de trânsito por ausência de prazo para defesa

O Superior Tribunal de Justiça anulou as multas de trânsito aplicadas pelo Departamento Autônomo de Estradas e Rodagem do Rio Grande do Sul ao vendedor Sandro Menger da Silva. Motivo: ausência de disponibilização de prazo para apresentação de defesa prévia antes da imposição da penalidade.

No entanto, as multas aplicadas na presença do motorista, das quais ele tomou conhecimento no momento da lavratura, foram mantidas pelos ministros da Primeira Turma do STJ.

O vendedor recorreu ao STJ porque a Justiça gaúcha negou seu pedido de anulação das multas. O ministro José Delgado esclareceu que a autoridade de trânsito, antes do julgamento da consistência do auto de infração e da aplicação da penalidade, deverá notificar o "ainda suposto infrator" da existência do auto para que seja feita a defesa.

O artigo 280, do Código de Trânsito, dispõe que a assinatura do infrator no auto valerá como notificação do cometimento da infração. "Tal notificação é necessária e anterior ao julgamento da consistência do auto e da aplicação da penalidade".

Para o ministro, um motorista flagrado em excesso de velocidade por uma barreira policial, comunicado pessoalmente e tendo assinado o auto deve ter tratamento diferenciado daquele que comete a mesma infração, mas é flagrado por um dispositivo eletrônico, tomando conhecimento da existência da multa somente após a imposição da penalidade.

José Delgado afirmou, ainda, que uma análise sistemática de dispositivos legais leva à conclusão de que o Código de Trânsito traz em seu bojo a previsão de dois tipos de notificação ao transgressor: uma do cometimento da infração, para que possa ser oferecida defesa prévia, valendo como tal a assinatura do infrator na papeleta da multa; e outra da aplicação da penalidade, após o julgamento da consistência do auto de infração.

Assim, o recurso do vendedor foi parcialmente acolhido para anular apenas as multas para as quais não foi dado prazo para defesa prévia. (STJ)

Processo: Resp 466.836

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 9h21

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