Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Diversão garantida

Justiça permite funcionamento de teleférico em São Vicente

O teleférico da praia do Itararé, em São Vicente (SP), pode funcionar enquanto o EIA/Rima (estudo de impacto ambiental / relatório de impacto sobre o meio ambiente) não for aprovado. A decisão é da juíza do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Cecília Marcondes, que deferiu pedido da Prefeitura.

A decisão se deu em Agravo de Instrumento (2003.03.00.005267-9) interposto pela Prefeitura Municipal de São Vicente sob a alegação de que tal providência (paralização do funcionamento do teleférico) não foi requerida pelo Ministério Público Federal na ação civil pública.

Para Cecília Marcondes, tem fundamento a alegação da agravante de que a decisão (veja notícia de 6/2) extrapolou os limites do litígio originalmente instituído pela interposição da ação civil pública.

Contudo, em relação ao pedido de que não seria necessária a apresentação do EIA/RIMA daquela área devido ela ser considerada uma área urbana, já antropizada, Cecília Marcondes entende que o Plano de Gerenciamento Costeiro não faz distinção entre área antropizada ou de vegetação nativa quando prescreve a devida aprovação de EIA/RIMA. Ademais, afirma a juíza, "pelo que se infere da documentação acostada, o parecer técnico exarado por aquele órgão ambiental (IBAMA) apreciou apenas a parte do empreendimento situada no morro, sem levar em consideração a exigência do estudo para a área costeira".

Cecília Marcondes concedeu efeito suspensivo ao recurso, tão somente para "afastar o óbice ao funcionamento do teleférico, mantendo, nos demais pontos, a referida decisão agravada". (TRF-3)

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 15h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/03/2003.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.