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Pedido de vista

STJ adia julgamento sobre descaracterização de contrato de leasing

Novo pedido de vista interrompeu a análise pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça sobre se a cobrança antecipada do valor residual, embutido nas prestações mensais de um contrato de arrendamento mercantil (leasing), pode descaracterizá-lo, transformando-o numa compra e venda a prazo, com desaparecimento da causa do contrato.

A questão está sendo debatida nos embargos de divergência propostos pelo BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil contra a Madezatti S/A, do Rio Grande do Sul.

O ministro Peçanha Martins decidiu analisar melhor a questão após os votos dos ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Em seu voto-vista, Sálvio de Figueiredo acompanha o entendimento iniciado pelo vice-presidente do STJ, Edson Vidigal, de que as normas pertinentes ao tema permitem essa forma de negociação.

Barros Monteiro acompanhou o relator, ministro Milton Luiz Pereira, segundo o qual, a descaracterização realmente ocorre com a antecipação do pagamento do Valor Residual em Garantia - VRG. "Embora se argumente que a aludida antecipação não é uma cobrança, mas um depósito, tudo permite deduzir que o seu valor não é devolvido aos clientes", defende o relator.

Para ele, a antecipação disfarça o financiamento, induzindo o arrendatário a ficar com o bem, livrando a empresa de permanecer com o domínio do bem usado. E, dessa forma, segundo o relator, o contrato original perde a natureza jurídica de arrendamento mercantil, e passa a ser efetiva negociação de compra e venda.

Para o ministro Edson Vidigal, no entanto, a Resolução 2.309/96 destaca expressamente que o valor residual garantido pode ser pago a qualquer momento durante a vigência do contrato, sem caracterizar exercício de compra. Além disso, a antecipação desse tipo de pagamento em parcelas pode vir a ser de efetivo interesse também para o arrendatário. Assim, diante dessas considerações, concluiu que deve prevalecer o princípio da livre convenção entre as partes, uma vez que tal acerto em nada interfere na natureza do contrato.

O julgamento dessa questão vai decidir se permanece ou não em vigor a Súmula 263 do STJ, segundo a qual "a cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação". A divergência surgiu porque a Seção de Direito Privado, composta pelas Terceira e Quarta Turmas, tem entendimento firmado no sentido de que há a descaracterização do contrato, e a Primeira Seção, especializada em Direito Público, teve decisão divergente ao analisar o interesse do fisco nesse tipo de contrato.

Até o momento dez ministros votaram no sentido de que a antecipação do pagamento do VRG não descaracteriza o contrato, enquanto seis entendem o contrário. A próxima sessão da Corte Especial ocorre no dia 19 de março.

Eresp 213.828

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 18h06

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