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Decisão confirmada

Justiça manda previdência privada devolver dinheiro corrigido

O Tribunal de Alçada de Minas Gerais decidiu que as contribuições pagas aos planos de previdência privada devem ser corrigidas em consonância com os índices de correção monetária que reflitam a real inflação, mesmo que o estatuto da entidade estabeleça critério de reajuste diverso.

A decisão da 3ª Câmara Cível confirma entendimento da 8ª Vara Cível de Belo Horizonte.

De acordo com os autos, Maria das Mercez Medeiros, funcionária da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, contratou o plano de previdência privada mantido pela Postalis - Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos. Quando aposentou, em junho de 1997, fez a retirada das contribuições pagas, porém sem as diferenças relativas aos expurgos inflacionários ocorridos em decorrência dos diversos planos econômicos.

Maria das Mercez ajuizou, então, ação de cobrança contra a Postalis. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Houve apelação.

Segundo o juiz Vieira de Brito, relator da apelação, "não há qualquer fundamento jurídico relevante na negativa de aplicação daqueles índices, já que se trata de mera reconstituição do montante devido, existindo, ainda, lei que expressamente a autorize".

"Assim, deve ser reconhecido o direito da beneficiária ao reembolso das contribuições pagas, com correção monetária plena, visando à efetiva recomposição das quantias, sob pena de prestigiar o enriquecimento sem causa em favor daquele instituto de previdência privada", afirmou.

Os juízes Maurício Barros e Mauro Soares de Freitas, demais componentes da turma julgadora, acompanharam o voto do relator. (TA-MG)

Apelação Cível nº 377.870-7

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 16h08

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