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Direito adquirido

Anúncio de reformas gera corrida de servidores por aposentadoria

O anúncio pelo governo de diversas propostas de reformas para combater o déficit da Previdência, principalmente a Pública, vem provocando uma corrida dos servidores públicos em busca de suas aposentadorias. Temendo perder direitos adquiridos, servidores da Educação, da Polícia Federal e do Ibama, apenas para citar alguns exemplos, têm feito o pedido de suas aposentadorias, antes que as discussões sobre a reforma tomem corpo e se concretizem.

"A correria que também aconteceu no governo Fernando Henrique não tem sentido, pois os direitos adquiridos estão garantidos constitucionalmente pelo artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Magna", afirma o especialista em Direito do Trabalho e Previdenciário do Mesquita Barros Advogados, José Ubirajara Peluso.

"As mudanças propostas, como a idade mínima para a aposentadoria, não alcançam os servidores com tempo completo para aposentadoria e podem ser resolvidas com as chamadas regras de transição para aqueles que ainda não completaram o tempo de serviço", conclui Peluso.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 12h18

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