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Terras indígenas

I - (omissis)

II - a instalação e manutenção de unidades militares e policiais, de equipamentos para fiscalização e apoio à navegação aérea e marítima, bem como das vias de acesso e demais medidas de infra-estrutura e logística necessárias;

III - a implantação de programas e projetos de controle e proteção da fronteira."

1.7. Vários juristas já se manifestaram a respeito da questão da posse das terras indígenas, podendo-se destacar, dentre eles, FERNANDO DA COSTA TOURINHO NETO, Juiz do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em texto constante na obra "Os Direitos Indígenas e a Constituição"(cópia em anexo), publicado por Sérgio Antônio Fabris Editor, denominado "Os direitos originários dos índios sobre as terras que ocupam e suas conseqüências jurídicas", defende a impossibilidade de perderem eles a sua posse, inclusive para terceiros de boa-fé, quiçá então para invasores :

"Se aos índios é assegurada a posse permanente - sem limite temporal - das terras que ocupam - posse no sentido não civilista -, terras essas da União, não há como perdê-las para terceiros ainda que estejam estes de boa-fé." (destacamos)

1.8.Também o ilustre JOSÉ AFONSO DA SILVA, Professor Titular da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, escreveu um artigo sobre o tema, inserto na mesma Obra, denominado "Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios", no qual afirma :

"1. DIREITOS SOBRE AS TERRAS INDÍGENAS. A questão da terra se transformara no ponto central dos direitos constitucionais dos índios, pois, para eles, ela tem um valor de sobrevivência física e cultura. Não se amparará seus direitos se não se lhes assegurar a posse permanente e a riqueza das terras por eles tradicionalmente ocupadas.

(omissis)

Essas considerações, só por sim, mostram que a relação entre o indígena e suas terras não se rege pelas normas do Direito Civil. Sua posse extrapola da órbita puramente privada, porque não é nem nunca foi uma simples ocupação de terra para explora-la, mas base de seu habitat, no sentido ecológico de interação do conjunto de elementos naturais e culturais que propiciam o desenvolvimento equilibrado da vida humana. Esse tipo de relação não pode encontrar agasalho nas limitações individualistas do direito privado, daí a importância do texto constitucional em exame, porque nele se consagra a idéia de permanência, essencial à relação do índio com as terras que habita." (destacamos)

1.9.AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Procurador da República, em artigo também publicado naquela obra, intitulado "Os direitos constitucionais dos índios nas faixas de fronteira", discorre nos seguintes termos :

"A outra forma de ocupação da faixa de fronteira levada a termo nos últimos 20(vinte) anos consiste na omissão ou conivência das autoridades responsáveis em relação à reiterada prática de exploração ilegal dos recursos naturais renováveis, ou não, existentes na Amazônia, como é o caso da extração predatória de madeira nobre em área indígena.

(omissis)

Hoje, não há mais dúvida na doutrina e jurisprudência de que as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens da União e, desde 1934, as sucessivas Constituições da República sempre consagraram o domínio federal sobre as terras ocupadas pelos índios, tornando nulos e sem efeito os títulos de propriedade concedidos pelos Estados a terceiros em áreas indígenas.

(omissis)

A União federal é a única dona e senhora das terras devolutas nas faixas de fronteira e das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Logo, não faz sentido que ela própria não respeite e nem proteja os seus próprios bens."

1.10.Por sua vez, DALMO DE ABREU DALLARI, em texto chamado "Terras Indígenas : a luta judicial pelo direito", transcrito no livro "Conflitos de Direitos sobre as Terras Guarani Kaiowá no Estado do Mato Grosso do Sul", publicado em 2001 pelo Conselho Indigenista Missionário-CIMI, Comissão Pró-Índio-CPI de São Paulo e pelo Ministério Público Federal, por sua Procuradoria Regional da República da 3ª Região, assim se manifestou :

"São vários motivos para que o governo federal não cumpra seu dever constitucional em relação às terras indígenas. Há quem alegue o interesse da segurança nacional, pelo fato de que muitas dessas terras estão situadas em região de fronteira externa. Quanto a este argumento, é suficiente lembra que, como tem sido freqüentemente noticiados pelos jornais, várias rotas do tráfico internacional de drogas e de armas pesadas passam pelo Brasil, atravessando facilmente as fronteiras brasileiras, fora de terras indígenas. Se houver uma verdadeira preocupação com a proteção das fronteiras, aí está um problema real e prioritário, que nada tem a ver com a ocupação indígena.

(omissis)

Um fato recente, de extraordinária importância, que não pode ser ignorado por ninguém, sobretudo pelas autoridades públicas e pelos operadores do direito, é que a Constituição brasileira de 1988 consagrou, de modo expresso e enfático, os direitos dos índios, que não dependem mais da boa vontade dos outros poderes para serem respeitados. São direitos, constantes de normas constitucionais, que nenhuma pessoa ou empresa, nenhum governo, legislador, juiz ou tribunal pode ignorar ou contrariar.

Diz a Constituição, no artigo 231, que são reconhecidos aos índios os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, acrescentando ainda que compete à União demarcar essas terras e fazer respeitar todos os seus bens.

Os parágrafos 1º e 2º desse mesmo artigo são muito claros e incisivos na afirmação de que os índios têm o direito de ocupar e usar com exclusividade essas terras e todas as riquezas nelas existentes. Assim, pois, nem o Presidente da República nem qualquer outra autoridade pode obrigar o índio a desenvolver certo tipo de exploração, a permitir que um terceiro use suas terras, a ter um parceiro ou a compartilhar o uso da terra e das riquezas nela existentes, sob pretexto algum ou a qualquer título." (destacamos)

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 18h59

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