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Terras indígenas

8. Neste sentido, a intervenção do Ministério Público Federal torna-se plenamente legitimada.

V. DOS FUNDAMENTOS :

1. Da proteção às terras indígenas :

1.1.No vertente caso, restando evidenciado o interesse dos povos indígenas a ser protegido, é de se reconhecer a procedência da demanda, deferindo-se as providências requeridas na presente lide, a fim de ser dada uma solução definitiva aos problemas ocorrentes na Terra Indígena do Rio Amônea, na fronteira entre Brasil e Peru.

1.2.O Estatuto do Índio, em seus artigos 18, parágrafo 1º, e 24, garante o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena. Vejamos :

"Artigo 18. As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que restrinja o pleno exercício da posse direta pela comunidade indígena ou pelos silvícolas.

§ 1º Nessas áreas, é vedada a qualquer pessoa estranha aos grupos tribais ou comunidades indígenas a prática de caça, pesca ou coleta de frutos, assim como de atividade agropecuária ou extrativa."

"Artigo 24. O usufruto assegurado aos índios ou silvícolas compreende o direito à posse, uso e percepção das riquezas naturais e de todas as utilidades existentes nas terras ocupadas, bem assim ao produto da exploração econômica de tais riquezas naturais e utilidades.

§ 1º Incluem-se, no usufruto, que se estende aos assessórios e seus acrescidos, o uso de mananciais e das águas dos trechos das vias fluviais compreendidos nas terras ocupadas.

§ 2º É garantido ao índio o exclusivo exercício da caça e pesca nas áreas por ele ocupadas, devendo ser executadas por forma suasória as medidas de polícia que em relação a ele eventualmente tiverem que ser aplicadas."

1.3.De tudo que já foi narrado, dessume-se que o Patrimônio Indígena Ashaninka tem sido dilapidado, suas árvores nativas derrubadas, encontrando-se seu ecossistema, portanto, em perigoso processo de transformação, pois que tudo isso compõe o seu ambiente e é essencial para a vida daquele povo silvícola.

1.4.Tal afirmativa encontra arrimo no artigo 3º, alínea "g", e parágrafo 2º, bem como no artigo 3º-A, todos da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965(Código Florestal), e no artigo 2º, inciso IX, da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973(Estatuto do Índio), consoante se verifica dos seus teores, abaixo alinhavados :

"Lei nº 4.771/65 :

Artigo 3º. Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas :

a) (omissis)

g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas;

§ 1º (omissis)

§ 2º As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei."

Art. 3-A. A exploração dos recursos florestais em terras indígenas somente poderá ser realizada pelas comunidades indígenas em regime de manejo florestal sustentável, para atender a sua subsistência, respeitados os arts. 2º e 3º deste Código."

"Lei nº 6.001/73 :

Art. 2º Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos :

I - (omissis)

IX - garantir aos índios e comunidades indígenas, nos termos da Constituição, a posse permanente das terras que habitam, reconhecendo-lhes o direito ao usufruto exclusivo das riquezas naturais e de todas as utilidades naquelas terras existentes;"

1.5.O aludido Estatuto do Índio, em seus artigos 34 e 35, verbera ainda sobre a necessidade de colaboração das Forças Armadas e da Polícia Federal para o assecuramento da incolumidade das terras ocupadas pelas comunidades indígenas, bem assim para a proteção dos próprios índios, como se vê :

"Artigo 34. O órgão federal de assistência ao índio poderá solicitar a colaboração das Forças Armadas e Auxiliares e da Polícia Federal, para assegurar a proteção das terras ocupadas pelos índios e pelas comunidades indígenas.

Artigo 35. Cabe ao órgão federal de assistência ao índio a defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas."

1.6.Por sua vez, o Decreto Presidencial nº 4.412, de 07 de outubro de 2002, que dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras indígenas, é claro ao incluir dentre as suas atribuições a de manter postos de policiamento e de proteção à fronteira :

"Artigo 1º. No exercício das atribuições constitucionais e legais das Forças Armadas e da Polícia Federal nas terras tradicionalmente ocupadas por indígenas estão compreendidas :

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 18h59

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