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Sem autorização

Justiça analisa estorno sem autorização em conta bancária

Um estabelecimento bancário pode fazer estorno de valores depositados na conta de clientes, alegando que agiu sob ordem do órgão empregador do correntista? A questão deve ser examinada pela primeira instância da Justiça paulista, segundo determinação da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso do Banco do Estado de São Paulo (Banespa) contra Sônia de Freitas Bonifácio do Prado, de Americana.

A correntista entrou com ação de indenização por danos morais e materiais contra o Banespa, após o banco efetuar um desconto no valor de R$ 611 de sua conta. A ordem para estornar o valor foi feito pela Fazenda Pública Estadual, que verificou erro no pagamento do valor devido à servidora, afastada de suas funções. Segundo a defesa, o fato de o banco de fazer os descontos na conta corrente da autora ocasionou graves transtornos materiais e morais à ela, que dependia desse crédito para saldar compromissos.

A defesa argumentou ainda que a cliente foi pega de surpresa, sem possibilidade de se precaver e teve de se utilizar do limite do seu crédito especial. "São evidentes os transtornos e aflição impingidos à autora para que pudesse saldar seus débitos, e, conforme se depreende dos extratos bancários dos meses posteriores, teve que se valer de empréstimo de dinheiro de amigos, família e até do próprio réu (banco) para que pudesse regularizar as suas finanças", acrescentou a advogada.

O banco contestou, argumentando, em preliminar, que não seria parte legítima para responder ao processo, já que o ato praticado resultou de relação de mandato entre ele, o banco, e a Fazenda do Estado. O Banespa indicou a Fazenda como parte legítima para responder a ação. No mérito, sustentou que a culpa é exclusiva da autora que, afastada de suas funções como servidora pública, recebeu importância além daquela que em verdade teria direito.

Em primeira instância, o juiz concordou com a argumento preliminar do banco. "Agindo nos limites do mandato e cumprindo ordem expressa de quem havia equivocadamente determinado aquele crédito, é induvidosa a ilegitimidade de parte do requerido", afirmou o juiz de Direito de Americana, Luiz Fernando Salles Rossi, ao julgar extinto o processo, sem julgamento de mérito.

A correntista apelou, insistindo na legitimidade do banco. "Entre autora e réu era e é vigente um contrato de natureza privada, que foi desconsiderado pelo banco réu ao debitar de sua conta corrente valores cujo débito não foi autorizado pela autora, correntista", afirmou a advogada. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo, concordou.

"A pretensão aduzida pela apelante escora-se no inadimplemento do contrato firmado entre ela e o apelado. (...) É sob este último ângulo que a lide deverá ser resolvida", afirmou o juiz Sá Duarte, relator da apelação, ao anular a sentença de extinção de processo. O banco recorreu, então, ao STJ.

A Quarta Turma não conheceu o recurso, mantendo a decisão do tribunal paulista. Ao votar, o ministro Aldir Passarinho Junior, relator do processo, afirmou que, se há erro administrativo evidente, não se pode afastar, de acordo com cada situação, a possibilidade de estorno automático. "Mas isso, é claro, terá de ser oportunamente investigado e examinado no curso do processo, e por enquanto apenas se está discutindo acerca da ilegitimidade ad causam do banco que, em princípio, não tem como ser definida sem a apreciação conjunto do próprio mérito da ação", concluiu o ministro. (STJ)

Resp 362.782

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 15h02

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