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Cobrança de dívida

'Juros não podem servir de empecilho para seguimento de execução.'

Como já é do conhecimento de todos, o novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10.01.2002) trouxe inúmeras alterações no que se refere à liberdade contratual entre os particulares. Entre as novidades trazidas pela nova legislação, a definição sobre a taxa de juros legais é uma das questões que mais tem ensejado divergência de interpretação entre os operadores do Direito.

Nesse início da vigência do novo Código Civil, muito se tem discutido sobre qual seria o limite máximo da taxa de juros aplicável aos contratos firmados entre particulares (1). Inúmeras são as hipóteses em que enfrentaremos o assunto no dia a dia. Exemplifiquemos apenas uma, para melhor esclarecer.

Imaginemos que dois particulares venham a contratar determinada prestação de serviço. O preço dos serviços será pago pelo contratante em parcelas iguais, mensais e sucessivas. Pois bem, a questão que se coloca é: qual o limite máximo da taxa de juros que as partes podem convencionar para o caso de haver mora do contratante em efetuar o pagamento ?

A praxe contratual que vigorava anteriormente à vigência do novo Código Civil traria a resposta de pronto, a saber, 1% (um por cento) ao mês. Todavia, atualmente, a questão encontra diversas opiniões, vejamos.

A chamada "Lei da Usura" (Decreto nº 22.626, de 07 de abril de 1933) proíbe a estipulação de juros superiores ao dobro dos juros legais, que, na época de sua edição eram de 6% ao ano, conforme o artigo 1.062 do Código Civil anterior, que dispunha:

"Artigo 1.062. A taxa de juros moratórios, quando não convencionada (art. 1.262), será de 6% (seis por cento) ao ano."

Conjugando-se a chamada "Lei da Usura" e a redação do Código de 1916, concluíam os operadores que, antes da entrada em vigor do novo Código Civil, os particulares não podiam contratar e estipular juros acima de 1% (um por cento) ao mês.

Esse entendimento foi posteriormente reforçado pelo artigo 192, § 3º da Constituição de 1988, pelo qual:

"As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano; a cobrança acima deste limite será conceituada como crime de usura, punido; em todas as suas modalidades, nos termos que a lei determinar."

Pois bem. Como dissemos, o novo Código Civil, em vigor desde 11.01.03, trouxe inovação no que se refere à taxa de juros. O seu artigo 406 - que trata dos juros legais - determina:

"Artigo 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional." (grifamos)

A nova lei ainda traz limitação da fixação de juros em caso de mútuo (empréstimo), consoante se infere do seu artigo 591: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual."

Pois bem, diante dessas várias disposições normativas sobre o assunto, não é difícil de se imaginar que as conclusões sobre a fixação de juros são as mais diversas possíveis.

Há quem argumente que - atualmente - é possível fixar juros no limite máximo do dobro da taxa legal e, sendo a taxa legal aquela utilizada pela Fazenda Nacional para cobrar seus créditos tributários (SELIC), concluem que é possível estipular juros equivalentes ao dobro da SELIC, conjugando-se, para embasar esse entendimento, a "Lei da Usura" com o artigo 406 do novo Código Civil.

Também há quem sustente que os juros devem ficar limitados à taxa anual de 12% (doze por cento) por expressa previsão constitucional (artigo 192, § 3º), que ainda permaneceria em vigor e que não teria sido revogado pelo novo Código Civil.

Recentemente o Conselho da Justiça Federal, em estudo realizado sobre o novo Código Civil, concluiu que:

"A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 é a do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% (um por cento) ao mês.

A utilização da taxa SELIC como índice de apuração dos juros legais não é juridicamente segura, porque impede o prévio conhecimento dos juros; não é operacional, porque seu uso será inviável sempre que se calcularem somente juros ou somente correção monetária; é incompatível com a regra do art. 591 do novo Código Civil, que permite apenas a capitalização anual dos juros, e pode ser incompatível com o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, se resultarem juros reais superiores a 12% (doze por cento) ao ano."

Há, ainda, posicionamento que admite que os juros, atualmente, podem ser fixados pelos particulares nos mesmos limites daqueles praticados pela Fazenda Nacional na cobrança de seus créditos tributários, ou seja, apenas adotando-se a SELIC.

Esse último entendimento parece ser o mais aconselhável para a resposta à pergunta formulada no início deste trabalho, razão pela qual o nosso Escritório tem aconselhado que os juros sejam estipulados de acordo com o que dispõe o artigo 406 do novo Código Civil.

Deverão as partes, portanto, fixar juros equivalentes à taxa legal do artigo acima mencionado, ou seja, aquela utilizada pela Fazenda Nacional para a cobrança de seus créditos (SELIC) que, atualmente, foi fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) em 25,50% (vinte e cinco ponto cinqüenta por cento) ao ano.

Todavia, nunca é demais salientar que a taxa SELIC, por ser fixada de tempos em tempos pelo COPOM, pode sofrer variação para mais ou para menos, de acordo com a conjuntura econômica do país.

Com isso, queremos lembrar que se os contratantes convencionarem que a taxa de juros será a taxa legal, não especificando o seu valor, a taxa exigível do contraente inadimplente sofrerá mutação de acordo com as bases fixadas pelo Banco Central, para mais ou para menos.

A matéria está longe de ser pacífica e não demorará para que haja o surgimento de acaloradas disputas judiciais, já que a diversidade de opiniões, se e quando levada ao Judiciário, será um campo fértil para atentos advogados e operados do direito, o que poderá retardar a definitiva providência judicial pleiteada (execução de dívidas, recuperação e/ou cobrança de valores...).

Caberá ao Poder Judiciário, portanto, interpretar as normas acima mencionadas e solucionar os conflitos de forma rápida e eficiente, não deixando que a questão dos juros seja empecilho ou obstáculo para o já demorado curso dos processos de execução ou de cobrança de dívidas.

Nota de rodapé

1- O presente estudo não se refere às taxas de juros praticadas pelas instituições financeiras que, por ser matéria ainda mais tormentosa, demanda estudo isolado e mais aprofundado.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 9h50

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