A Associação dos Magistrados do Rio de Janeiro (Amaerj) impetrou mandado de segurança coletivo, para requerer o pagamento do 13º salário de 2002. O pedido foi protocolado, nesta quinta-feira (6/3), no Supremo Tribunal Federal, como ação originária.

Segundo a Amaerj, o Estado não pagou o 13º aos juízes dos dois graus de jurisdição, "conquanto a verba para tanto tenha sido prevista e destacada na Lei de Meios em montante que não ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal". O relator da ação é o ministro Carlos Velloso. (STF)

AO 990

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.