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Foro privilegiado

Irmão de Eduardo Jorge consegue foro privilegiado

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para decidir sobre a quebra de sigilo bancário do juiz Marcos Jorge Caldas Pereira, irmão e sócio do ex-secretário-geral da Presidência da República, Eduardo Jorge.

A Corte Especial do STJ entendeu que a posse recente como juiz titular do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal transfere a competência de julgamento para o STJ.

Marcos Jorge alegou que exerce o cargo de juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal desde maio de 2000 e, nesta condição, gozaria de foro especial no STJ.

Na ação, ele requereu a suspensão de uma liminar do juiz da 10ª Vara, que havia decretado a abertura de sua movimentação financeira nos anos de 1999 e 2000, juntamente com a do irmão e de outras pessoas físicas e jurídicas ligadas ao ex-secretário. O pedido foi indeferido pelo ministro Paulo Costa Leite, então presidente do STJ, por entender que juiz substituto não tem foro privilegiado.

Marcos Jorge teve seu sigilo financeiro quebrado, segundo os autos do processo, por ser sócio de Eduardo Jorge nas sociedades civis EPJ Consultores Associados S/C Limitada e JCP Assessoria Empresarial S/C Limitada. A Justiça Federal no Distrito Federal deferiu apenas parcialmente o pedido dos procuradores da República. Eles pretendiam também a quebra do sigilo fiscal e telefônico de Marcos Jorge, seu irmão Eduardo Jorge e mais 36 nomes de pessoas físicas e jurídicas, sob alegação de "prática de diversos delitos em desfavor da administração pública e da ordem tributária".

Marcos Jorge entrou com um agravo regimental visando a reconsideração da decisão anterior do presidente do STJ. Diante das férias coletivas dos ministros, impossibilitando o imediato exame do agravo pela Corte Especial, o atual presidente, Nilson Naves, suspendeu a quebra do sigilo, exercendo o seu "poder geral de cautela".

A suspensão foi determinada também em virtude da questão de competência levantada por Marcos Jorge no pedido de reconsideração. Na oportunidade, foi apontada decisão do Supremo Tribunal Federal que reconhecera privilégio de foro para ministro substituto do Tribunal Superior Eleitoral.

No início do julgamento, a Corte deveria examinar a questão da competência, levantada em preliminar pelo ministro Fernando Gonçalves, relator do processo. Cabia decidir se juiz substituto do Tribunal Regional Eleitoral deveria ter foro privilegiado ou não. Como Marcos Jorge foi recentemente empossado como juiz titular daquele tribunal, o debate se esvaziou. Ao trazer seu voto-vista, o ministro Barros Monteiro, considerando o fato superveniente, entendeu que a Constituição Federal prevê a competência do STJ para julgamento destes casos.

Diante do fato novo, vários ministros, que haviam votado no sentido de que o juiz substituto não tem foro privilegiado no STJ, retificaram o voto e acompanharam o ministro Barros Monteiro. Com a decisão, a liminar concedida pelo presidente do STJ fica mantida. Todas as ações em andamento contra o juiz devem ser encaminhadas ao STJ. (STJ)

Processo: Rcl 961

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 17h32

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