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Trabalho escravo

Leia a íntegra do decreto de prisão dos irmãos de PC Farias

Se Augusto Farias e Eleusa Cavalcante Farias não fossem presos, dificilmente as denúncias de que exploram trabalho escravo na Fazenda Santa Ana (PA) seriam elucidados. Isso porque eles iriam "obstar as investigações, evandindo-se e intimidando os pobres e infelizes trabalhadores, vítimas das atrocidades, em tese, por eles cometidas." Foi com esse entendimento que o juiz federal substituto, Herculano Martins Nacif, decretou a prisão preventiva dos irmãos de PC Farias.

Segundo o decreto, os irmãos de PC são responsáveis, "no agrupamento criminoso, pelas funções de contratação e/ou de agenciamento dos demais eixos do crime, quais sejam, dos 'gatos', 'pistoleiros', 'prepostos', 'empreiteiros' e/ou 'gerentes' de fazendas etc. Isto é, são os proprietários rurais que detêm o 'controle' e o 'manejo' de todas as atividades do crime, sendo os principais beneficiários das atividades ilícitas, seja pela economia de valores em decorrência de não pagamento de verbas trabalhistas."

De acordo com o juiz, "a perversidade das condutas e a gravidade dos fatos são identificadas pelo significativo número de mais de uma centena trabalhadores vitimados, alguns deles encontrados laborando na Fazenda Santa Ana em condições absolutamente deploráveis, indignas do ser humano e humilhantes, sendo a eles dispensado um tratamento que nem os animais irracionais merecem."

Leia a íntegra do decreto de prisão:

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por seus Procuradores da República, que subscrevem o pedido, requer o decreto da PRISÃO TEMPORÁRIA de AUGUSTO FARIAS, ELEUZA CAVALCANTE FARIAS LEONCIO, FLÁVIO MENDONÇA SANTANA, ROBERTO DE TAL, HILTON CÉSAR RODRIGUES DA SILVA, PEDRO DE TAL e JAIRO SOARES LIMA, todos qualificados na peça de ingresso, à exceção de Roberto e Pedro de Tal, em relação aos quais foi

declinado apenas o endereço, com fundamento na Lei nº 7.960/89,

sustentando a imprescindibilidade da medida para as investigações de

inquérito policial instaurado por sua determinação, tendo em vista os

veementes indícios de participação/co-autoria dos indiciados na prática de diversos crimes, entre os quais a formação de quadrilha (art. 288/CP), a redução de trabalhadores a condição análoga à de escravo (art. 149/CP), a frustração de direito assegurado por lei trabalhista (art. 203/CP), o aliciamento de trabalhadores (art. 207, § 1º/CP), a omissão de dados da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 297, § 4º/CP), a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A/CP) e a destruição de floresta considerada de preservação permanente (art. 38/Lei nº 9.605/98).

O pedido veio instruído com documentos.

Decido.

"In primis", cumpre registrar que dentre os diversos e gravíssimos crimes apontados pelo Ministério Público Federal e que constituem objeto das investigações no inquérito policial instaurado sob sua requisição, estão infrações penais, em tese, praticadas contra a organização do trabalho, além de crimes ambientais, fixando, assim, pela conexão, em relação aos demais crimes, inclusive o de formação de quadrilha, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a eventual e futura ação penal, nos precisos termos do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal, razão pela qual julgo-me competente para apreciar o pedido de prisão temporária dos indiciados.

Verbera o art. 1º, incisos I e III, "l" da Lei nº 7.960/89:

"Art. 1º - Caberá prisão temporária:

I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial;

II - quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer

elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade;

III - quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos seguintes crimes:

L - quadrilha ou bando (art. 288), todos do Código Penal."

À luz dos dispositivos legais em tela, evidencia-se no caso vertente a possibilidade e a necessidade da medida requerida pelo MPF.

Com efeito, os documentos que instruem o pedido consubstanciam fortes indícios de que os investigados nominados integram uma quadrilha responsável pelo aliciamento e manutenção de trabalhadores em condições análogas à de escravos, na fazenda Santa Ana (Santa Ana Agropecuária e Industrial S/A * CNPJ nº

05.157.482/0001-01), localizada no município de Cumaru do Norte, Pará.

E o "modus operandi" da quadrilha, que se extrai do Relatório de Fiscalização do Grupo de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego, é descrito com precisão pelo Ministério Público Federal, indicando as possíveis e prováveis atuações de cada um dos indiciados, nos seguintes termos:

"Para levar a termo esse modelo de ocupação de terras e de abertura

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 9h46

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