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Autorização legal

Correios podem cobrar para receber formulários de IR

Os Correios podem cobrar R$ 2,50 para receber as declarações do Imposto de Renda feitas em formulários. A decisão é do juiz substituto da 2ª Vara Federal de Florianópolis, Gilson Jacobsen, que considerou improcedente o pedido do Ministério Público Federal. O MPF pediu que os formulários fossem recebidos pela Receita Federal, sem ônus para os contribuintes.

O juiz entendeu que a exigência não contraria o princípio constitucional da isonomia "porque o que é vedado são as diferenciações arbitrárias e as discriminações absurdas". Jacobsen disse que a cobrança não cria tratamento diferenciado entre contribuintes que estão na mesma situação.

"O valor é ínfimo, se for considerada a faixa de renda das pessoas sujeitas ao pagamento, e a entrega gratuita por outros meios está à disposição de todos", ressaltou. Ele afirmou ainda que atualmente a informática e a telefonia são bastante acessíveis às pessoas que pagam IR.

Jacobsen salientou que "nos últimos anos, conforme amplamente divulgado, apenas 5% das declarações foram apresentadas em formulários e essa percentagem tende a se reduzir mais ainda". Quem opta pelo formulário "não é por não ter acesso às outras modalidades, mas sim porque esta modalidade lhe é mais conveniente".

Quanto à afirmação de que a entrega dos formulários a funcionários estranhos à estrutura da Secretaria da Receita Federal violaria o sigilo fiscal dos contribuintes, "é preciso esclarecer que aos funcionários dos Correios e dos postos franqueados não cabe a conferência ou a verificação de dados, mas singelamente o seu envio à Receita Federal". Além disso, ao serem entregues nos Correios, os formulários passam a ter a qualidade de correspondência, que tem o seu sigilo previsto constitucionalmente.

O juiz também não aceitou a alegação do MPF, segundo a qual a exigência seria ilegal. Segundo Jacobsen, a Lei nº 9.779 permite à SRF estabelecer forma, prazo e condições para cumprimento das obrigações relativas aos tributos por ela administrados. (JF-SC)

Processo nº 2002.72.00.014208-9

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003, 15h03

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