A Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (Amaerj) impetrou, nesta quinta-feira (6/3), Mandado de Segurança Coletivo, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra ato da governadora Rosinha Matheus.

O pedido foi protocolado como Ação Originária. Os magistrados querem o pagamento do 13º salário de 2002.

Segundo a Amaerj, o Estado do Rio de Janeiro não efetuou o pagamento da gratificação natalina aos magistrados dos dois graus de jurisdição, "conquanto a verba para tanto tenha sido prevista e destacada na Lei de Meios em montante que não ultrapassa o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal". O relator da Ação é o ministro Carlos Velloso

AO 990

Revista Consultor Jurídico, 6 de março de 2003.