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Tragédia nacional

Trabalhadores lesionados têm sido descartados e substituídos

Uma verdadeira tragédia nacional está atingindo milhares de trabalhadores que sofrem lesões no trabalho. Eles tem sido descartados e substituídos por outros mais novos, mais produtivos e de "menor custo operacional".

Essa situação é fruto dos desrespeitos de muitos empregadores, que não asseguram aos seus trabalhadores um ambiente de trabalho sadio, como exigido em lei. A garantia em questão adquiriu até "status" constitucional, como prevê o art. 225 (meio ambiente sadio) e o art. 7º, inciso XXII. Os trabalhadores têm na lei uma garantia que visa a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança na preservação e manutenção da saúde física e mental. A responsabilidade, em primeiro plano, é da Previdência, mas o empregador também deve diligenciar e acautelar-se para o integral cumprimento desse objetivo social.

Em conseqüência disso, o empregador precisa adotar as necessárias medidas de segurança e medicina do trabalho, como, por exemplo, o fornecimento dos equipamentos de proteção individual, implantação de programas de prevenção contra acidentes, etc.), evitando, assim, a ocorrência de sinistros, que no caso de omissão patronal, são tipificados criminalmente como lesão corporal culposa ou homicídio culposo.

Tomando conhecimento de sinais de lesão e ou microtraumas ocasionados por esforços repetitivos nos trabalhadores, o empregador deve emitir a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho), havendo ou não afastamento do trabalho. O procedimento precisa ser feito até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, sob pena de multa em caso de omissão, como esclarece a Ordem de Serviço DSS Nº 621, de 5 de maio de 1999 (DOU 07.05.1999, rep. DOU 28.05.1999).

A responsabilidade pelo pagamento da licença acidentária por afastamento até 15 dias é do próprio empregador: "Sendo o empregado acidentado em local de trabalho e recebendo licença não superior a quinze dias, deve o pagamento dos dias não trabalhados ser arcado pelo empregador" (TRT 1ª R. - RO 4.633/91 - 6ª T. - Rel. Juiz Manoel Affonso M. de Farias Mello - DORJ 24.02.1994).

Tais regras, todavia, estão se tornando letra morta por falta de fiscalização. Muitos empregadores deixam de emitir a CAT para não correrem o risco de ter que assumir a responsabilidade pela lesão por não ter assegurado ao seu empregado o ambiente sadio de trabalho exigido pela legislação vigente e ainda correr o risco de não poder substituir o trabalhador, doente, lesionado, por outro mais novo, sadio, mais produtivo e de menor custo operacional.

O trabalhador lesionado tem tido dificuldade em obter a emissão da CAT para que o INSS reconheça seu direito ao benefício acidentário. Os próprios médicos tem sido orientados por muitos empregadores a não exigir a emissão da CAT. Até podemos entender a dificuldade que muitos desses médicos estão encontrando para reagir a essas imposições patronais de mercado. Atualmente, até mesmo os médicos estão encontrando dificuldade de obtenção de um emprego que lhe assegure uma vida condigna, tendo que se submeter a vários empregos ao mesmo tempo, mas em sua maioria vinculados a planos de privados de saúde, convênios diversos e até mesmo tendo que trabalhar nos próprios departamentos médicos das empresas.

Tudo isso decorre da falta de cumprimento da legislação em vigor que tutela o homem, a dignidade da pessoa humana e não a prevalência do lucro fácil e perseguido pelo "Deus Mercado", como se extrai do comando constitucional rematado pelo disposto no art. 193 da CF: "A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais".

Sem a emissão da CAT e o reconhecimento do benefício acidentário pelo INSS que também não tem interesse em onerar os seus custos operacionais, os trabalhadores acabam não tendo reconhecido também na Justiça os seus direitos, por dificuldade na produção da prova técnica quanto ao nexo causal.

Como muito bem elucida a questão o advogado e médico do Trabalho, Dr. Arildo Lopes em seu magnífico artigo sobre o assédio moral discorrendo sobre o nexo causal assim se manifesta:

"A Resolução 1.488/98 do Conselho Federal de Medicina recomenda, ao médico do trabalho, a busca do nexo causal entre o transtorno de saúde, físico ou mental e a atividade do trabalhador. Uma anamnese, com minuciosa história clínica, familiar e ocupacional do examinando, somada a cuidadoso exame físico e psicológico, são componentes importantes para o diagnóstico correto e elucidativo, por conseqüência, para o estabelecimento da relação causa/efeito. A visita pessoal do médico, ao local de trabalho e o conhecimento das condições em que o mesmo é exercido, pode ser esclarecedora. O sistema organizacional e os dados epidemiológicos da empresa são de extrema importância. O domínio e a integração do profissional com disciplinas correlacionadas ao quadro clínico, mais a identificação de riscos profissionais e a posse de literatura atualizada, são indispensáveis ao perito médico do trabalho. Prova pericial insuspeita é condição "sine qua non" para o estabelecimento do nexo causal e para o bom acolhimento do processo pelo sistema judiciário". (autor citado, Assédio Moral - Chefe 'torturador' mostra o contrário do que pratica, in Revista Consultor Jurídico, www.conjur.com.br).

Visando minorar esta questão, tramita no Congresso Nacional projeto de autoria do Dep. Arnaldo Faria de Sá propondo a concessão de incentivo fiscal às empresas que investirem na prevenção das LER/Dort. Mas o projeto está paralisado desde o ano de 2001, que sem vontade política não anda, conforme denuncia Maria José O' Neill, presidente do Instituto nacional de Prevenção às LER/Dort, conforme matéria publicada na Folha de São Paulo, em 13 de novembro de 2002.

Em nosso entender, como se trata de um desrespeito da lei, o que está carecendo é de vontade política para que esse estado de coisas tenha um paradeiro, impondo-se condenações substanciosas pelos descumprimentos da lei, quer por uma fiscalização eficaz, quer por parte dos juízes ao constatar que a empresa deixou de emitir a CAT prejudicando o trabalhador lesionado.

O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, acaba de contribuir para o avanço dessa questão decidindo que os microtraumas que causam incapacidade laborativa são acidentes de trabalho para pagamento de seguro em grupo, condenando a Seguradora América Companhia Nacional de Seguros a pagar ao lesionado Leandro Caetano de Oliveira, de Minas Gerais, indenização complementar resultante de apólice de coberturas securitárias de invalidez por acidente, incluída na interpretação do que venha ser invalidez por acidente, a própria lesão por esforço repetitivo.

Leia o teor da decisão:

Lesões por esforço repetitivo são acidentes de trabalho para pagamento de seguro em grupo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as lesões causadas pelo esforço repetitivo no trabalho se enquadram nos casos de indenização previstos pelas coberturas securitárias de invalidez por acidente. O entendimento unânime dos ministros aconteceu no julgamento do recurso especial movido por Leandro Caetano de Oliveira, de Minas Gerais, contra a Sul América Companhia Nacional de Seguros.

Leandro sofre de tenossinovite, lesão que surge do atrito excessivo do tendão que liga o músculo ao osso da mão. Os movimentos repetitivos desgastam o líquido que protege o músculo, causando processo inflamatório. A doença é considerada crônica e sem cura por boa parte dos especialistas e provoca a aposentadoria precoce por invalidez de diversos profissionais das áreas de digitação, jornalismo, odontologia, operação de caixa, entre outras.

Alegando que o desenvolvimento da tenossinovite ocorreu em decorrência das atividades profissionais, Leandro pediu indenização por invalidez referente ao seguro em grupo da sua empresa contratado junto à Sul América. Entretanto a empresa seguradora se negou a pagar a apólice, não aceitando a tese de que a doença do trabalhador pudesse fazer parte da cobertura securitária.

A questão chegou ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais que, em embargos infringentes, entendeu pela improcedência do pedido de indenização feito por Leandro. A Segunda Instância julgou favoravelmente à Sul América, concluindo que a tenossinovite não se enquadra nos casos de coberturas de invalidez por acidente.

O trabalhador recorreu ao STJ, onde sustentou que o entendimento de Segundo Grau divergiu de outras decisões em casos semelhantes, ferindo a Lei 8.078/90 e o Código de Processo Civil (CPC). A defesa de Leandro também ressaltou que o trauma causado pelo esforço repetitivo, incluído no conceito de acidente de trabalho, pode gerar indenização mediante o seguro em grupo da empresa em que ele exercia suas atividades.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, ministro relator do processo, acolheu os argumentos do trabalhador. Em seu voto, o ministro explicou que a Quarta Turma já vem decidindo no sentido de que as lesões por esforço repetitivo incluem-se no conceito de acidente de trabalho. "A incapacidade laborativa é uma das conseqüências dos chamados microtraumas, como, por exemplo, o ruído que provoca a redução ou perda da audição, esforço repetitivo e excessivo etc. Sendo assim, mostra-se devida a indenização securitária por invalidez", ressaltou o relator.

Citando o art. 257 do Regimento Interno do STJ, o ministro condenou a Sul América ao pagamento da indenização por invalidez nos valores estabelecidos na apólice. "Valores que devem ser corrigidos monetariamente a partir da data da concessão da aposentadoria pelo INSS (como requerido pelo autor) até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual", frisou Sálvio Teixeira.

A Sul América também foi condenada a pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, fixados em 15% sobre o valor da condenação. (Resp 456.456; in www.stj.gov.br ).

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 10h42

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