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Cadeiras vagas

TJ gaúcho abre inscrições de concurso para juiz substituto

SEÇÃO II

Da Fase Intermediária

Art. 13 - Serão matriculados no Estágio de Avaliação para Ingresso na Carreira da Magistratura no máximo os sessenta (60) primeiros classificados.

§ 1º - Os demais classificados poderão ser habilitados à fase intermediária, segundo a ordem de classificação, no prazo de validade do concurso, conforme as necessidades da Administração.

§ 2º - O Estágio será ministrado pela Corregedoria-Geral da Justiça, com a colaboração da Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul e supervisão da Comissão de Concurso.

§ 3º- Os candidatos matriculados no Estágio farão jus a bolsa de estudo de valor correspondente a cinqüenta por cento (50% ) dos vencimentos do cargo de Juiz de Direito de entrância inicial. O benefício será devido do início ao término do estágio, cessando, automaticamente, no caso de cancelamento voluntário ou compulsório da matrícula.

§ 4º - O servidor público estadual matriculado tem direito ao afastamento do serviço para freqüentar o Estágio de Avaliação para Ingresso na Carreira da Magistratura.

§ 5º - Se o afastamento for concedido com prejuízo de vencimentos, o servidor fará jus à bolsa de estudo referida no § 3º.

§ 6º - O Estágio terá a duração mínima de dois (2) meses.

§ 7º- O Estágio será administrado por uma Comissão composta de dois (2) Juízes-Corregedores e dois (2) representantes da Escola Superior da Magistratura, presidida por membro da Comissão de Concurso.

§ 8º - A Comissão do Estágio criará o programa de trabalho, que será submetido à Comissão de Concurso, elaborando, ainda, a estimativa das despesas e a previsão dos repasses periódicos a serem submetidas ao Presidente do Tribunal de Justiça.

§ 9º - A Comissão do Estágio especificará os temas a serem desenvolvidos a partir das matérias constantes do edital. Os estagiários serão submetidos à avaliação mediante provas e elaboração de trabalhos práticos ligados à atividade jurisdicional, levando-se em conta os níveis de qualidade e de quantidade apresentados pelo estagiário.

§ 10 - A freqüência deverá ser integral, admitindo-se apenas dez por cento (10%) de faltas justificadas.

§ 11 - Serão excluídos do Estágio os candidatos com ausência não-justificada, que mantiverem comportamento inadequado ou usarem de meios ilícitos no período de avaliação.

§ 12 - A aptidão para o exercício da Magistratura será aferida em função da adequação e da capacidade demonstrada pelo candidato de desempenhar atos e atividades inerentes ao cargo e pela correção, presteza e segurança demonstradas no desempenho dos exercícios teóricos e práticos que lhe forem solicitados.

§ 13 - Ao final da fase intermediária, a Comissão do Estágio emitirá parecer escrito fundamentado sobre o aproveitamento e aptidão dos candidatos.

§ 14 - A Comissão do Concurso, de posse do parecer, proferirá julgamento, declarando os candidatos aprovados na fase intermediária, atribuindo-lhes nota de um (1) a dez (10), determinando publicação.

§ 15 - Será considerado aprovado o candidato que obtiver média final igual ou superior a seis (6).

Disposições Gerais

Art. 14 - A ausência do candidato a qualquer uma das provas, seja qual for o motivo, implicará o cancelamento de sua inscrição.

Art. 15 - Serão consideradas não-escritas as provas ou trechos de prova que forem ilegíveis.

Art. 16 - Serão também consideradas não-escritas as meras reproduções, no todo ou em parte, de textos de lei ou de regulamento.

CAPÍTULO IV

Da Sindicância

Art. 17 - A sindicância, ou investigação social, consiste na coleta de informações sobre a vida pregressa e atual e a conduta individual e social do candidato.

Parágrafo único - A sindicância será realizada pela Comissão de Concurso e iniciada após conhecidos os candidatos habilitados à fase intermediária.

Art. 18 - A Comissão de Concurso encaminhará aos magistrados, à Seção e Subseções da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria-Geral do Estado, à Defensoria Pública e à Procuradoria-Geral de Justiça a nominata dos candidatos habilitados, para que informem a respeito de qualquer um deles no prazo de trinta (30) dias.

Parágrafo único - Se o candidato residir em outro Estado, a nominata será encaminhada às respectivas Presidências dos Tribunais de Justiça e Alçada, à Corregedoria-Geral da Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral do Estado, Defensoria Pública e à Seção da Ordem dos Advogados do Brasil.

Art. 19 - As autoridades e qualquer cidadão poderão prestar, sigilosamente, informações sobre os candidatos, vedado o anonimato.

CAPÍTULO V

Dos Exames de Saúde

Art. 20 - O candidato habilitado à fase intermediária submeter-se-á a exame de sanidade física, psiquiátrica e de aptidão psicológica.

Revista Consultor Jurídico, 5 de março de 2003, 13h29

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